Lei Maria da penha

Introdução

A lei n°11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e tem como objetivo prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atribui-se a criação desta lei, uma diminuição da violência contra a mulher nos anos seguintes, porém ainda há quem olhe para a mesma de forma diferente. Já existem leis que previnem a violência contra todos os indivíduos da sociedade, então por que as mulheres precisam de uma lei de proteção específica? É o que muitos se perguntam.
Esta lei foi criada após a luta de Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, que durante anos sofreu com a violência e abusos de seu marido, o professor universitário Marco Antonio H. Viveros. Em seu depoimento, Maria da Penha diz:

“Fui espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo meu marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou me assassinar, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez, com arma de fogo, me deixou paraplégica. E na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio tomei coragem e o denunciei. Ele só foi punido depois de dezenove anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para minha revolta com o poder público.”

Com base na história de Maria da Penha e em seu depoimento, vimos que ainda existe muita impunidade em nosso país para esse tipo de crime. Diariamente, mulheres no Brasil todo sofre com a violência doméstica e familiar. Quatro em cada dez mulheres brasileiras já foram vítimas de violência doméstica, segundo mostra os números do Anuário das Mulheres Brasileiras de 2011,divulgado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres do governo federal e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O anuário reúne dados referentes à situação das mulheres no Brasil. Os números sobre a violência doméstica são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2009, feita pelo