Lei maria da penha

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PROJETO DE PESQUISA LEI MARIA DA PENHA

FULANA DE TAL
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FULANO DE TAL
FULANO DE TAL

Eficiência e eficácia da Lei Maria da Penha: Uma pesquisa sobre a história da Lei Maria da Penha e sua evolução nos Tribunais brasileiros e reflexos sociais na Capital paulista.

São Paulo
2010

RESUMOEste projeto tem como objetivo verificar qual é a relevância da Lei n° 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, para o ordenamento jurídico brasileiro. Busca investigar em que essa Lei Especial diverge da Lei Geral e que aspectos podem ser considerados positivos com o advento dessa nova lei.

Acima disso, deve-se ter em mente os resultados sociais produzidos pela Lei Maria da Penha, ou seja,de que forma o advento da nova lei tornou mais eficiente ou mais eficaz o acesso à Justiça por parte das vítimas da violência doméstica.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha, Violência Doméstica, Defesa da Mulher.

INTRODUÇÃO

Conhecida como Lei Maria da Penha, a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 deagosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.

A introdução da lei diz:

Criamecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Códigode Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha (também conhecida como Leticia Rabelo) Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda poreletrocução e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.

Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (Cejil) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA,que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais.

OBJETO DE INVESTIGAÇÃO E PROBLEMAS DE PESQUISA

O Judiciário brasileiro vive um momento onde cada vez mais os processos se acumulam nos cartórios e o desfecho das ações demora, muitas vezes, anos para se desenrolarem. Muitos processos chegam a serem extintos pelaprescrição, o que significa que ele tramitou por tempo suficiente para que não seja arquivado sem uma sentença. Os prazos de prescrição estão no artigo 109 do Código Penal (anexo 1). Portanto, o objetivo é investigar as questões práticas da Lei Maria da Penha, ou seja, averiguar a sua aplicabilidade. Os principais pontos a serem abordados são: a celeridade processual, o acesso do usuário à ForçaPolicial e à Justiça, bem como os efeitos produzidos na sociedade.

A problemática traz à tona as questões que nos fazem enxergar para além dos processos judiciais de violência doméstica, ou seja, nos ajuda a entender qual visão a sociedade tem a esse respeito. Quais foram as mudanças ocorridas com relação ao papel da mulher na sociedade? Até onde a Lei Maria da penha contribui para a...
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