JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01

JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS
LEI 10.259/01

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 2
1 HISTÓRICO.......................................................................................................................................... 3
2 PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL ............................................................................................... 3
3 NOVOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA FEDERAL ........................................................................................ 4
4 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 AOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS FEDERAIS ...... 6
5 COMPETÊNCIA ................................................................................................................................... 7
5.1 LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS FEDERAIS ÀS
CAUSAS PREVIDENCIARIAS ......................................................................................................... 10
5.2 COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS ..................... 11
5.3 COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS E
JUIZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL ........................................................ 11
6 PARTES E PROCURADORES .......................................................................................................... 12
6.1 DEMANDANTES......................................................................................................................... 12
6.2 DEMANDADOS .......................................................................................................................... 14
7 INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA .......................... 15
8 PEDIDO E DESISTÊNCIA DA DEMANDA ........................................................................................ 15
9 ATOS PROCESSUAIS E