JECRIM HOMOLOGAÇÂO DO ACORDO CÍVEL

Condicionamento da Homologação da Composição dos Danos Cíveis no JECRIM ao Cumprimento Prévio do Acordo Há Juízes em diversos rincões deste país, que estão condicionando a homologação da composição dos danos cíveis no JECRIM ao cumprimento integral da avença, o que vem sobremaneira desvirtuando o quanto estatuído pela Lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), especificamente em seu art. 74. Com efeito, em princípio, necessário observar que a eficácia da transação (acordo) está condicionada à sentença declaratória de homologação, de modo que é legal pensarmos que, em verdade, ao não realizar a quitação do acordo, não houve o seu descumprimento, haja vista que não foi observado o ato necessário para atribuição de sua eficácia. Juridicamente e legalmente é flagrantemente ilegal tal condicionamento, já que o descumprimento do quanto acordado sequer adquire força executiva, o que, por óbvio, só acontece depois de devidamente homologado. Esta atitude dos Magistrados, talvez tentando reparar à Legislação, literalmente vem criando e acescentando indevidamente um novo dispositivo legal à Lei 9099/95, configurando-se uma verdadeira aberração jurídica. No Estado do Rio de Janeiro, inclusive, às Turmas dos Juizados Criminais, em um de seus encontros, já deliberaram acerca do tema e realizaram a única interpretação possível para o quanto específicado no art. 74 da Lei 9.099/95 através do enunciado 31: Enunciado 31 do IIEJJE – O Juiz não pode…

PROCESSO PENAL - LEI Nº 9.099/95 Próprio para concursandos Antonio Augusto Korsack Filho – toinho.nho@zaz.com.br 1. INTRODUÇÃO A CF/88, no art. 98, inciso I, determina a criação dos juizados especiais cíveis e criminais. Para dar cumprimento à norma constitucional foi promulgada a lei federal 9.099/95 -, visto que à União cabe legislar acerca de matéria penal e processual (art. 22, I), com a exceção prevista para procedimentos (art. 24, XI), os quais são objeto de competência…

Esqueleto: 1) Quem é seu cliente? 2) Qual o crime e a respectiva pena? 3) Qual a ação penal? 4) Qual o rito processual? 5) Cabe sursis processual? 6) Qual o momento processual? 7) Qual é a peça? 8) Qual é a competência? 9) Qual é a tese? 10) Qual é o pedido? • 1 - Cliente: - identificar a parte que se está defendendo. - identificar a parte contrária. • 2 - Crime/Pena: - identificar o crime objeto da questão. - se o enunciado trouxer o tipo anotado: anotar o crime (o…

LEI MARIA DA PENHA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 10 10UTC fevereiro 10UTC 2012 O Colendo STF decidiu que nos crimes rotulados como de “violência doméstica” pela Lei Maria da Penha, a ação penal é pública incondicionada. Ou seja, independe da vontade da vítima. Considerou-se a necessidade de tutela especial do Estado aos delitos praticados naquelas circunstâncias, que deve preponderar sobre o desejo da vítima. De qualquer sorte, com a devida vênia dos opositores, a…

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA, brasileira, divorciada, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº de matrícula 74.546, inscrita no CPF/MF sob o nº 548.385.507-82, com escritório nesta cidade a Avenida Lúcio Costa, nº 16.560, sala 202, Recreio dos Bandeirantes, CEP: 22.795-006, tel: 21 2496-1322, onde receberá intimações e notificações na forma da…

transacionada. Contrário ao entendimento acima, o STF decidiu que não sendo cumprida a pena, transacionada, cabe ao juiz abrir vista dos autos ao MP para o oferecimento da denúncia, se assim o entender. Neste sentido é também o atual enunciado do JECrim. Contrário a esse entendimento o STJ vinha entendendo não ser possivel, mas diante do entendimento do STF tende a modificar o seu posicionamento. A realidade é de que a sentença que homologa a transação penal é considerada pelo maioria…

defendendo o Identificar a parte contrária • Crime e Pena o Identificar o crime objeto da questão o Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi capitulado pelo delegado, MP – qual crime o cliente foi denunciado o Se o enunciado apenas descrever a conduta: tipificar • Ação penal o Pública  Incondicionada (regra geral)  Condicionada • Representação do ofendido • Requisição do Ministro da Justiça o Privada  Propriamente dita – proposta pelo ofendido, não…

possui um prazo máximo para que ele seja encerrado, para que o delegado de polícia faça o relatório final indicando todas às circunstancias apuradas, todos os elementos apurados, todas as informações trazidas e demais temas relevantes relacionada aquela infração penal que motivou a instauração do IP. 1. Prazos PARA Encerramento do IP: 1.1 Regra Geral (ART.10, CPP): 10 dias (preso- não admite prorrogação) ou 30 dias (solto- admite prorrogação). Macete: o delegado chega à delegacia 10:30.…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fundamento legal Art. 382 do Código de Processo Penal; 1ª Instância; Art. 619 do Código de Processo Penal; 2ª Instância, Tribunais; Art. 83, § 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95: Juizados Especiais Criminais; Art. 339, § 2º, do RISTF: no STF; Art. 263, do RISTJ: no STJ. Cabimento: Tem cabimento quando a decisão for: obscura: não permite sua correta compreensão; Ambígua: quando permite duas ou mais interpretações; Omissa: deixa de se pronunciar sobre ponto relevante;…

de cozinha segurando-a do lado do corpo, mas não chegou a investir contra sua mãe. Nas fls. 18 do acusado declara que as vezes usava maconha, e também gosta de jogar baralho, alegando que há dois meses parou a jogatina e de usar droga, alega que na data dos fatos pediu uma camiseta emprestada a sua mãe e ela negou, ficou nervoso e xingou-a, alegando que somente pegou a faca porque sua mãe também pegou outra faca. Que em nenhum momento ameaçou sua mãe com a faca. Foi…