Lei 9099 Enunciados Do Jecrim

ação penal pública incondicionada, condicionada a representação, ou privada. 4) Identificar o Rito. – Ver pena máxima em abstrato. * Pena menor ou igual a 02 anos = Sumaríssimo (Jecrim) – menor potencial ofensivo. * Pena inferior a 04 anos = Rito Sumário * Pena igual ou superior a 04 anos = ordinário * Rito Especial = Lei de Drogas, Júri, Funcionário Público, Crimes contra a Honra, etc. 5) Qual o momento processual? Em que fase do processo estamos? 1º Fase--------Inquérito--------2ª…

dos movimentos feministas no Brasil foi assim marcada por conquistas significativas no que diz respeito a seus objetivos legais. Contudo, o que fica evidente nos debates em torno das delegacias de defesa da mulher e mais recentemente em torno da Lei “Maria da Penha”2 é o encapsulamento da violência pela criminalidade e o risco concomitante de transformar a defesa das mulheres na defesa da família. Foucault já ensinou que não é possível entender a dinâmica das relações de poder apenas pela

examinando analisá-la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os requisitos para que a prisão não se torne ilegal. Caso não seja cumprido os requisitos previstos na lei, a prisão torna-se ilegal. Importante: quando se tratar dos pedidos ou requerimentos o examinando não pode esquecer de pedir o ao Juiz, que expeça-se o alvará de soltura. Cuidado: quando a questão trouxer que foi negado o pedido de…

mesma banca examinadora. Sem maiores delongas, vamos ao que interessa: ----QUESTÃO 1 Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta. a) A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela. b) A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra, pois, é que a prisão deve basear-se em decisão do magistrado competente, devidamente motivada e reduzida a escrito, ou necessita decorrer de flagrante delito, neste caso cabendo a qualquer um do povo a sua concretização. 3.…

PODERÁ REQUERER O ARQUIVAMENTO OU NOVAS DILIGÊNCIAS, PROPOR TRANSAÇÃO PENAL OU OFERECER DENÚNCIA. NO SEGUNDO (2º) JECRIM DE LONDRINA, O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM ACESSO ANTERIOR AOS AUTOS DAS RESPECTIVAS AUDIÊNCIAS E ANTECIPADAMENTE EMITE COTAS, OU PARECERES OU PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO OU, QUANDO ISSO NÃO FOR POSSÍVEL, EM AUDIÊNCIA REQUER VISTA DOS AUTOS PARA MELHOR ANÁLISE. ENUNCIADO 15 (TRU): O DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL POSSIBILITA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO…

PODERÁ REQUERER O ARQUIVAMENTO OU NOVAS DILIGÊNCIAS, PROPOR TRANSAÇÃO PENAL OU OFERECER DENÚNCIA. NO SEGUNDO (2º) JECRIM DE LONDRINA, O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM ACESSO ANTERIOR AOS AUTOS DAS RESPECTIVAS AUDIÊNCIAS E ANTECIPADAMENTE EMITE COTAS, OU PARECERES OU PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO OU, QUANDO ISSO NÃO FOR POSSÍVEL, EM AUDIÊNCIA REQUER VISTA DOS AUTOS PARA MELHOR ANÁLISE. ENUNCIADO 15 (TRU): O DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL POSSIBILITA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO…

2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, R:Em vista do exposto Claudionor deverar responder pelos seguintes delitos art. 28 cap. Da lei 11343/2006 c/c com art. 129 cap. 329 e 331, do cp , tudo na forma do art. 69 cap. do CP Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção INCORRETA: R:c) caso o desacato constitua um…

413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi capitulado pelo delegado, MP – qual crime o cliente foi denunciado Se o enunciado apenas descrever a conduta: tipificar Ação penal Pública Incondicionada (regra geral) Condicionada Representação do ofendido Requisição do Ministro da Justiça Privada…