Prova delta

(DELEGADO DE SANTA CATARINA. QUESTÕES ANTERIORES RESOLVIDAS E COMENTADAS. A BANCA DO ATUAL CONCURSO - ACAFE - É A MESMA DA ÚLTIMA PROVA. COM ISSO, A SUA ATENÇÃO DEVE SER REDOBRADA).
Considerando o mais novo edital de “Delta” do Estado de Santa Catarina entendemos por bem analisar as questões de Processo Penal do último concurso.
Com efeito, sempre poderemos aprender com as provas pretéritas das carreiras que sonhamos ingressar, sobretudo quando se trata da mesma banca examinadora.
Sem maiores delongas, vamos ao que interessa:
----QUESTÃO 1
Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.
a) A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.
b) A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.
c) A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide.
d) A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide.
GABARITO: B
COMENTÁRIOS:
Consoante o art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”.
Quanto à aplicação da lei processual penal no tempo, vale, como regra geral, o princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata (tempus regit actum), consagrado expressamente no art. 2º do CPP, segundo o qual a norma processual penal entra em vigor imediatamente, pouco importa se mais gravosa ou não ao réu, atingindo inclusive processos em curso. Os atos já praticados antes da vigência da nova lei continuam válidos. Diferentemente