Juizados Especiais Criminais

399 CPP: Recebimento da denúncia e queixa. Primeiro se ouve o acusado, depois o Juiz recebe a denúncia. Artigo 60 da Lei 9099 – Onde se encontra os Princípios. Lei 9099/95 – Ideia do Consenso surgiu para dar rapidez ao processo, e trazer um consenso para o âmbito criminal. Consenso – na Audiência de Conciliação, autor e réu frente a frente, conciliar ambos. Conciliador - É um auxiliar da justiça, provido de concurso público, são remunerados de uma unidade de referência de custas por audiência de custas. Função: atua na audiência preliminar, que a lei chama de composição dos danos (acordo de natureza civil, cunho patrimonial que visa ressarcir os danos sofridos pela vitima). Alcance desse acordo, se não for obtido o acordo, concluiu o seu papel na esfera conciliatória, (objetivo desse alcance- cunho patrimonial obtido pelo autor). Transação penal - segundo (2°fase) momento da audiência preliminar=pena (pena sem processo), exemplo, plena restritiva de direito (cesta básica). Acordo extingue a punibilidade? Sim e não, porque, o acordo tem natureza civil, cunho patrimonial. ART. 74 parágrafo único da lei 9099. Ainda que eu tenha feito acordo, pode ser exigida a denúncia. Grande inovação da lei 9099, colocar autor e réu frente a frente. Momento do recebimento da denúncia no sumaríssimo = Prova. Artigo 394 – Procedimento Sumaríssimo = comum previsto em lei especial. Ação Penal: É um direito constitucional de caráter subjetivo que nos permite buscar um…

JECRIM Crimes de menor potencial ofensivo: é possível um acordo/vontade/composição com o autor do crime. De acordo com a lei 9099/95, eram crimes com pena até 1 ano. Com a lei 10259/01, que criou o jecrim federal, aumentou o parâmetro para até 2 anos. A lei 11313/06 alterou o conceito na lei 9099. Hoje, crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos. Objetivos: - trazer a vontade e a possibilidade de acordo na justiça criminal - impedir a instauração…

Resumo sobre o JECRIM, (juizado Especial Criminal). Lei 9099/95. Pra eu saber se é da alçada do JECRIM, eu terei que olhar a pena do crime, que me faz saber se eu estou no âmbito do JECRIM ou não, diz a lei 9099/95 que são da competência do JECRIM, todas as contravenções penais, e os crimes com pena máxima não superior a dois anos. EX: (Lesão corporal leve, a pena máxima dela não é superior a dois anos), lembrando que independente de ter multa ou não. A primeira ideia que se tem do…

qualquer crime pode ser levado ao tribunal do júri se houver conexão ou continência em algum crime doloso contra a vida Jecrim > O artigo 98 da CF previu o jecrim estadual com competência para as infrações de menor potencial ofensivo as quais foram definidas no art 61 da lei 9099/95 abrangendo as contravenções penais com crimes com pena máxima até 1 ano, a emenda constitucional 22/99 inseriu um parágrafo no art 98 C.F criando o Jecrim Federal o qual foi regulamentado pela lei…

Ilegalidade do Condicionamento da Homologação da Composição dos Danos Cíveis no JECRIM ao Cumprimento Prévio do Acordo Há Juízes em diversos rincões deste país, que estão condicionando a homologação da composição dos danos cíveis no JECRIM ao cumprimento integral da avença, o que vem sobremaneira desvirtuando o quanto estatuído pela Lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), especificamente em seu art. 74. Com efeito, em princípio, necessário observar que a…

PROCESSO PENAL - LEI Nº 9.099/95 Próprio para concursandos Antonio Augusto Korsack Filho – toinho.nho@zaz.com.br 1. INTRODUÇÃO A CF/88, no art. 98, inciso I, determina a criação dos juizados especiais cíveis e criminais. Para dar cumprimento à norma constitucional foi promulgada a lei federal 9.099/95 -, visto que à União cabe legislar acerca de matéria penal e processual (art. 22, I), com a exceção prevista para procedimentos (art. 24, XI), os quais são objeto de competência…

LEIS PENAIS ESPECIAIS - Lei de contravenções penais Dec. nº. 3.688/41 Distinções: crime x contravenção – crimes e contravenções são espécies do gênero infração penal, sendo que a contravenção seria aquela de menor gravidade. Aplicação subsidiária: art. 2 Voluntariedade: art. 3 – a doutrina mais antiga diz que para a pratica da contravenção bastaria a voluntariedade, porém esse entendimento não se aplica mais a luz do principio da culpabilidade que toda conduta ou é dolosa…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL LEI 9.099/95 Valéria Pandjiarjian1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEI 9.099/95 Valéria Pandjiarjian I O Juizado Especial Criminal (JECrim), previsto na Lei 9.099/95, foi criado para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas consideradas de menor gravidade2. E o que a Lei considera infração penal de menor potencial ofensivo? São as contravenções penais e os crimes cuja pena…

policiais que integram as DEAMs, foi possível mostrar a estes o cerne do problema: uma violência do sistema, onde a mulher não passa de mera coadjuvante frente à absurda “supremacia masculina”. Com a Lei 9099/95, houve um retrocesso nessa esfera. As DEAMs passaram a ser apenas mais um doloroso degrau a ser escalado para lugar algum. Nessas delegacias o que se vê são reclamações onde se escreve num papel, puxa-se a folha penal do agressor, faz-se exame de corpo de delito e vai tudo para o…

foram introduzidos no Brasil na lei 9099/95, onde o objetivo é a celeridade e simplicidade dos juizados. Foi estabelecido um novo rito processual, o chamado sumaríssimo, onde reduziu procedimento formais, prazos e possibilidades recursais. Desta forma os juizados especiais buscam atender a uma parcela da sociedade que deixava de recorrer ao poder judiciário em razão da demora e dos elevados custos do processo judicial. Apesar de buscar a celeridade processual, é essencial ressaltar que,…