Lei 9099 Jecrim

para vc intimar o réu? Não é pessoal por oficial de justiça. Então vamos supor que cite o réu por AR, intimei o réu pelo correio, isso está na lei? O que alei diz: que a intimação tem que ser pessoal. Então Sandor se não existe previsão da intimação por AR o ato não é válido, o ato é nulo? Mas tem um problema por mais que este ato não esteja previsto na lei, ele atingiu a finalidade, isto é, o réu tomou ciência, ele compareceu? Ah compareceu então não terá prejuízo, se não há prejuízo,…

perguntados: 1 – Legitimidade para impetrar HC – (arts. 647 a 667 do CPP). 2 – Competência do JECrim – Lei 9099/95. Com a Lei 10.259/01 foi ampliado o rol das infrações de menor potencial ofensivo, incluindo as contravenções penais e os crime que a lei pune com pena máxima não superior a 2 anos ou multa. 3 – Suspensão condicional do processo ou sursis processual (arts 89 da Lei 9099/95 e 77 do CP) – aplica-se a crimes cuja pena mínima abstrata seja igual ou inferior a 1 ano.…

o chamado recurso de ofício ATENÇÃO: haverá reexame necessário: da sentença que conceder HC (574,I,CPP) Da sentença que absolver sumariamente o réu, no fim da primeira fase do procedimento do júri (574,II, c/c 415, CPP) CUIDADO: a Lei 11.689/2008 gerou discussão se havia ou não suprimido o recurso ex officio da sentença de absolvição sumária (art.415,CPP) 2 POSICIONAMENTOS: HOUVE revogação- pois o art.415 não reproduziu a necessidade de submissão ao recurso de…

matrícula 74.546, inscrita no CPF/MF sob o nº 548.385.507-82, com escritório nesta cidade a Avenida Lúcio Costa, nº 16.560, sala 202, Recreio dos Bandeirantes, CEP: 22.795-006, tel: 21 2496-1322, onde receberá intimações e notificações na forma da lei, submete às sábias e venerandas considerações desta Egrégia Corte, a presente ação constitucional de HABEAS CORPUS Em favor de MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO PAZOS, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade n°…

conceder HC e da sentença que absolver sumariamente o réu, no fim da primeira fase do procedimento do júri e decisão que conceder reabilitação criminal art. 746 CPP, ou rejeição da denuncia ou absolvição em crimes contra a economia popular – artigo 7 da Lei 1.521/51. - Fungibilidade recursal: artigo 579 CPP - conhecimento de um recurso por outro, desde que não haja má fé e seja tempestivo. - Reformatio in pejus: artigo 617 CPP - a situação do acusado não pode ser agravada em…

silencio da lei a ação penal é publica incondicionada. 2º se o código dispuser de maneira expressa vale o que estiver no código. OBS: onde o código fala da modalidade de ação penal: ou fala no próprio art. ou fala no final do capitulo ou fala no final do titulo (disposições gerais). CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONARIO PUBLICO EM RAZAO DO EXERCICIO DA FUNÇAO Ver sumula 714 do STF. LESAO CORPORAL LEVE É ação publica condicionada a representação. Art. 88 da lei 9099/95. LEI…

conhecido por JECrim, é um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo. Sua criação, ao lado do Juizado Especial Cível, foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal n.° 9.099, de 26 de setembro de 1995. De acordo com o artigo 2° da referida Lei,…

PROCESSO PENAL 1)LEI PROCESSUAL NO TEMPO A Lei Penal não retroage, salvo para beneficiar o réu A Lei Processual tem critérios diferentes: *É regida pelo princípio do efeito imediato (“tempus regit actum”)... significa que a nova lei processual será aplicada a todos os processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu. Obs. Os atos processuais já realizados permanecerão válidos, ou seja, o que já foi, foi !!! (isso já caiu na OAB) 2)LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO (caiu no

deve-se enquadrá-la no tipo penal. 3. AÇÃO PENAL - Identificar a ação penal apropriada seguindo os seguintes passos: 1º. Verificar no próprio tipo; 2º. Verificar nas disposições gerais ou finais do capítulo ou título; 3º. Verificar no art. 88, da Lei 9099/95. Obs1. Mediante representação em lesão corporal leve ou culposa. Obs2. Ação pública condicionada a representação – Juizado Especial. “No crime de lesão corporal praticado com violência doméstica ou familiar contra mulher, a…

b) sentença contraria a lei expressa ou decisão jurados = rescindente e rescisória c) erro ou injustiça na apelação da pena = rescindente e rescisória d) decisão jurados manifestamente contraria a prova dos autos = rescindente só 1 única vez Processamento A interposição pode se dar = petição = termo nos autos Prazo = 5 dias – razoes e contra razoes = 8 dias(crime) ,3 dias ( contravenção) Lei 9099/95 = 10dias =…