Lei 9099 Jecrim

garante-se, agora, a duração razoável dos processos. Para findar nossa elucidação teórica, procurar-se-á mostrar qual dessas mudanças propostas pela reforma do Judiciário acerca da celeridade teria real aplicação nos Juizados Especiais Criminais (JECRIM). 2. JUSTIFICATIVA Entendemos que tal análise se faz necessária devido ao grande número de demandas criminais de menor potencial ofensivo, as quais são muito freqüentes em nosso meio social. Desta forma, podemos tomar como…

prazo não sofre interrupção, suspensão nem prorrogação. Assim sendo, a competência para apreciar tal delito recaria ao Juizado Especial Criminal, pois a pena máxima cominada em lei ao delito é de 01 mês, configurando-se como crime de pequeno potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9099/95. Em sendo a competência do JECRim, tem-se no caso concreto, a manifesta incompetência do juízo que recebeu a peça acusatória, o que suscita nulidade com fundamento no art. 564, I do Código de…

DE TRÂNSITO- LEI 9503/97  Regulado pelo código de trânsito brasileiro (CTB).  Crimes praticados mediante veículo automotor. Crimes de dano ou lesão: todos aqueles que só se consumam com uma ofensa real ao bem jurídico tutelado. Trata-se de crime de dano (material), e de perigo (não necessita de resultado danoso para se consumar; se consumam com a probabilidade de lesão ao bem jurídico tutelado (crime formal)). Se dividem em: 1) Crime de perigo concreto: lei…

...........................................................................04 2. REVISÃO DA LITERATURA............................................................................................................05 2.1 ANÁLISE DO ART. 69 e 70 DA LEI 9099/95............................................................................05 3. METODOLOGIA...............................................................................................................................08 3.1 ENTREVISTA....

Exceções: - ART.66, Lei 5.010/66- Dos Crimes Sujeitos a Competência da Justiça Federal (Delegado de Polícia Federal): 15 (preso) admitindo prorrogação de + 15 dias/ no caso de réu solto permanece a regra geral do CPP , ou seja, 30 dias; - ART.51, Lei 11.343/06- Lei de Drogas: 30 (preso)/ 90 (solto). Ambos podem ser duplicados, mediante pedido justificado da autoridade de policia judiciaria conforme o ART.51, PAR. ÚNICO. Poderá assim ser 60 (preso)/ 180 (solto). - ART.10, PAR.1º, Lei…

581 é taxativo? Na doutrina prevalece tal entendimento(fundamentos: i) extensão do rol; ii) artigo 593, §4º, CPP). Todavia, o STF admite que tal rol não é taxativo(HC 75798-DF, rel. Min, Carlos Veloso) 1. esse recurso também está previsto em leis especiais; 2. em casos excepcionais a jurisprudência admite a analogia. Em determinados casos reveste-se de caráter pro et contra, cabendo das decisões que deferem ou indeferem o requerimento(ex., que reconhece a prescrição ou que…

CPP. O mesmo juiz que houve as testemunhas e o réu tem que ser o mesmo que vai sentenciar. Posso ter um caso em que o juiz natural é respeitado mas não tem identidade física, ou o inverso. Lei nova no ead. – aguardar o que o stf vai dizer sobre ela. Exemplo em que as duas garantias vão ser discutidas. (Lei nova ead). 3. Estrutura do Poder Judiciário Art. 92, 111, 118, 122 e 125 CF/88. Folhinha material de apoio – ead. Os tribunais podem ter competência originária ou recursal.

A audiência de instrução e julgamento devera ser designada no prazo máximo de 30 dias. Procedimento sumaríssimo O procedimento sumaríssimo ou jecrim apesar de estar previsto na lei 9099/95 passou a ser considerado um procedimento comum. O procedimento sumaríssimo será aplicada aos crimes de menor potencial ofensivo. De acordo com o art. 61 da lei 9099/95 serão considerados crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja a pena máxima cominada não seja…

garantias previstas na Constituição Federal. Além do que, seria a transação penal eficiente no sentido de promoção de justiça às vítimas, nas ações condicionadas privadas ? 1 O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA LEI 9099/95. Cabe consignar inicialmente que os juizados especiais criminais possuem como abrangência os crimes de menor potencial ofensivo, tipificados com pena máxima de dois anos de privação de liberdade. Tal instituto é responsável…

objetivos das normas de direito substancial. A jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é uma emanação da soberania nacional. Como função, é a incumbência afeta ao órgão jurisdicional de, por meio do processo, aplicar a lei aos casos concretos. Como atividade, é o complexo de atos do juiz no processo, tendentes a dar a cada um o que é seu através do exercício da função jurisdicional. COMPETÊNCIA A Jurisdição é una e Competência é a medida de Jurisdição.…