Lei 9099 Jecrim

1 – Introdução A nova Lei Falimentar trouxe consigo outras preocupações no que concerne aos dispositivos alusivos aos crimes daquela natureza, haja vista que não só se preocupou o legislador com as diligências penais, apenas. É de bom alvitre asseverar que é latente a diferença entre os crimes estatuídos no novo diploma e os dispostos no diploma anterior. Este, por seu turno, já necessitava de uma mudança a fim de que se ajustasse aos moldes da realidade atual. A expressão "Crimes…

EXAME DE ORDEM 2012.3 Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO SEMANAL – OAB 2012.3 DISCIPLINA ÉTICA AULA 01 EMENTA DA AULA 1. Atividade de Advocacia 2. Mandato GUIA DE ESTUDO Lei 8.906/94 3 diplomas: • EAOAB – Estatuto da Advocacia – 80 artigos • CED – Código de Ética Disciplinar – 60 artigos • RGEAOAB - Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem Geral da OAB – 170 artigos 1. Atividade de Advocacia Artigo 1º do Estatuto da…

APELAÇÃO CRIMINAL BASE LEGAL: ART 593 CPP ATENÇÃO: 416, CPP (JURI) 42, LEI 9099/95 – JECRIM PRAZO: 05 DIAS ABERTURA DO PRAZO + RAZÕES: 5+8 DIRECIONAMENTO: INTERPOSIÇÃO=JUIZO DE 1º GRAU RAZÕES= JUIZO DE 2º GRAU (TJ) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC Silva da Silva, já qualificado nos autos vem, por meio de seu (a)…

LEI Nº 4898/65 ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder.…

fernandadullius@hotmail.combr / Gabriela Fernandes ndash gabrielafernandes12@hotmail.combr / Giuliana Rabelo Begalli ndash giulianabegalli@hotmail.combr / Joel Mizael de Souza ndash joel1927@live.combr / br / br / br / INTRODUCcedilAtildeO. 1 PROCEDIMENTO DO CRIME NO JECrim. 2 PENAS ALTERNATIVAS. 3 JUSTICcedilA RAacutePIDA E EFICIENTE. 4 CONSIDERACcedilOtildeES ESPECIacuteFICAS EM CASO DE VIOLEcircNCIA DOMICILIAR. CONCLUSAtildeO. REFEREcircNCIAS.br / br / br / br / br / RESUMO O…

concreta deduzida em juízo’”. - Possibilidade jurídica do pedido (genérica)– o pedido manifesto na ação deve ser, em tese, passível de ser atendido pelo Poder Judiciário (quando a pretensão de direito material é admissível e abstratamente prevista na lei – conduta típica). - Legitimidade ad causam (genérica) (legitimidade para agir)- existência de previsão legal para que as partes, no processo, ocupem suas respectivas posições processuais – ativa e passiva. - Interesse de agir…

Estudo da sentença Sentença é a decisão terminativa do juiz que resolve a lide com julgamento do mérito, aplicando a lei ao caso concreto. A sentença deve fazer um silogismo. Silogismo é uma forma de raciocínio em que se tem uma ideia geral (premissa maior), uma ideia particular (premissa menor), e uma conclusão. Silogismo na sentença Então, a sentença deve fazer um silogismo onde a lei é a premissa maior, o fato é a premissa menor, e a conclusão fará o dispositivo da sentença. 1.3.2…

ação penal (art. 50, par. 1º Lei 11343/06). 2) Lei Maria da Penha: basta o prontuário médico dos ferimentos resultantes da violência para se iniciar uma ação penal (art. 12, pa. 3º Lei 11340/06). 3) JECRIM: o boletim médico basta para a propositura da ação penal (art. 77, par. 1º, Lei 9099/95). b) Específicas: b1) representação do ofendido; b2) requisição do Ministro da Justiça; b3) sentença declaratória de falência nos crimes falimentares (art. 183, Lei 11101/05). …

conhecido por JECrim, é um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo. Sua criação, ao lado do Juizado Especial Cível, foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal n.° 9.099, de 26 de setembro de1995. De acordo com o artigo 2° da…

correr a partir da intimação, independente da juntada aos autos (Sumula 710 STF). Procedimento comum: ordem em que os atos devem proceder no processo. (art. 394, §1º, CPP) ­ ordinário: pena >= 4 anos ­ sumário: pena < 4 anos ­ sumaríssimo (Jecrim ­ Lei 9099): pena < 2 anos * Para fixar um procedimento, observa­se a pena máxima cominada em abstrato ao crime, levando­se em conta as seguintes orientações: havendo concurso material de crimes, soma­se as penas…