Juizados Especiais Criminais

399 CPP: Recebimento da denúncia e queixa. Primeiro se ouve o acusado, depois o Juiz recebe a denúncia. Artigo 60 da Lei 9099 – Onde se encontra os Princípios. Lei 9099/95 – Ideia do Consenso surgiu para dar rapidez ao processo, e trazer um consenso para o âmbito criminal. Consenso – na Audiência de Conciliação, autor e réu frente a frente, conciliar ambos. Conciliador - É um auxiliar da justiça, provido de concurso público, são remunerados de uma unidade de referência de custas por audiência de custas. Função: atua na audiência preliminar, que a lei chama de composição dos danos (acordo de natureza civil, cunho patrimonial que visa ressarcir os danos sofridos pela vitima). Alcance desse acordo, se não for obtido o acordo, concluiu o seu papel na esfera conciliatória, (objetivo desse alcance- cunho patrimonial obtido pelo autor). Transação penal - segundo (2°fase) momento da audiência preliminar=pena (pena sem processo), exemplo, plena restritiva de direito (cesta básica). Acordo extingue a punibilidade? Sim e não, porque, o acordo tem natureza civil, cunho patrimonial. ART. 74 parágrafo único da lei 9099. Ainda que eu tenha feito acordo, pode ser exigida a denúncia. Grande inovação da lei 9099, colocar autor e réu frente a frente. Momento do recebimento da denúncia no sumaríssimo = Prova. Artigo 394 – Procedimento Sumaríssimo = comum previsto em lei especial. Ação Penal: É um direito constitucional de caráter subjetivo que nos permite buscar um…

MÁXIMO DE TESTEMUNHAS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: UM PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO EXPRESSAMENTE NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A Lei 11.719/08 alterou a regulamentação legal do procedimento comum no Código de Processo Penal Brasileiro. Anteriormente aquilo que determinava o procedimento a ser adotado era a qualidade da pena (reclusão ou detenção). Com a reforma, passou-se desse critério qualitativo para um critério quantitativo, ou seja, atualmente o que determina o…

infrações de menor potencial ofensivo. Lei 9099/95, Art. 72 e 73, 76(transação penal). 2 - Qual o recurso cabível do não recebimento da denúncia da queixa no Juizado Especial Criminal ? R: segundo o Art 82, lei 9099/95, recurso apelação, 10 dias. 3 - Qual o recurso cabível da sentença de composição civil e transação Penal ? R: Art 74, caput da Lei 9099/95, não caberá recurso da composição Civil, art.76 parágrafo 5º 9.099/95, caberá recurso de apelação. 4 - Em…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUESTÃO 35 DO II EXAME A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. b) É vedado o litisconsórcio. c) Nas ações propostas por…

processo, como conjunto de garantias capaz de transformar o mero procedimento em um processo tal, que viabilize, concreta e efetivamente, a tutela jurisdicional. A partir desse enfoque, os conceitos e as categorias fundamentais do processo deixaram de ser apenas os que a tradição doutrinária divisava nos institutos da jurisdição, ação, cognição, coisa julgada, execução, etc. Passaram a cogitar de outros elementos que assumiram notória proeminência, todos ligados ao problema de acesso…

A consciência jurídica foi despertada para a dimensão social do processo desviando-se para o a importância do acesso à justiça, que importa num conjunto de garantias capaz de transformar o mero procedimento em um processo tal, que viabilize, concreta e efetivamente, a tutela jurisdicional. A partir desse enfoque, começou a se cogitar outros fatores que adotaram evidente ênfase, todos esses fatores ligados diretamente ao problema de acesso à justiça, como os relacionados com os…

A INCONSTITUCIONALIDADE RECURSAL NA LEI 9.099/ 1995 (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS) Gustavo Bernardi Professora: Michela Zortéa Carneiro RESUMO O trabalho tem por objetivo o estudo da Lei 9099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a sua origem procurando analisar a intenção do legislador na promulgação do referido dispositivo (um processo civil mais célere e de mais fácil acesso à Justiça). Procuraremos investigar a situação de…

Juizados especiais – procedimento sumaríssimo Leis que tratam do teme: 1- Lei 9099/95 2- Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) 3- Lei 12.153/09 Competência: Lei 9099 Lei 10.259/01 Lei 12.153/09 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso…

Universidade Anhanguera-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE São Paulo(SP) 2009 PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS…

menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Surge para regulamentar tais juizados no âmbito da Justiça comum estadual e do Distrito Federal, a Lei no 9.099, de 26/9/1995, que deve ser interpretada em juntamente com o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, de modo a integrá-la. Mais recentemente, entrou…