Lei 9099 Procedimentos

FICHAMENTO – JEC1 Aluno: Frederico Salles Teixeira ESMESC – Módulo I Juizados Especiais da Fazenda Pública – Comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Editora Revista Dos Tribunais, São Paulo, 2011 1. Introdução. (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10) Item 1. –

preclusão (súmula 33, do STJ). Todavia, por se tratar de rito sumaríssimo, não é cabível exceção de incompetência. Caso o réu decida por alegar a incompetência relativa, deverá fazê-la no corpo da contestação. b) Sim, o procedimento dos juizados especiais, regidos pela lei 9099/95, é marcado pela oralidade, portanto, de acordo com o artigo 30 deste dispositivo legal a contestação poderá ser feita de maneira oral. c) A Reconvenção é proposta pelo réu contra o autor buscando direito…

As conseqüências do descumprimento da transação penal: A lei 9099/95 (juizado especial criminal), no que trata especificamente das infrações penais de menor potencial ofensivo, tem por objetivo atingir, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Na audiência preliminar, superada a fase da composição civil dos danos sem conciliação das partes, segue-se a transação penal. Assim, “havendo representação ou tratando-se…

Publicado em revista da EMERJ, Rio de Janeiro,v.12, n. 45, p. 242-247, jan./mar.2009. Luciana e Oliveira Leal Halbritter. Os princípios da Lei 9099/95. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10ª. Edição, Malheiros, 2000, São Paulo. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO,Cândido Rangel (2001). Teoria Geral do Processo. 17. Ed., São Paulo:Malheiros. FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil. 1. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. MARIONE, Luiz Guilherme

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Os procedimentos podem ser os comuns ou os especiais. Os comuns seguem sempre o mesmo padrão; os especiais o são cada um a sua maneira. O CPC, no Livro I, cuida do procedimento comum, dividindo-o em duas categorias: o ordinário e o sumário. Para cada qual é estabelecido um padrão, a ser seguido. No Livro IV, o Código cuida dos numerosos procedimentos especiais, estabelecendo o que cada qual tem de peculiar. Os processos que observarão o procedimento comum…

Respostas do réu no procedimento sumário e no sistema dos juizados especiais cíveis. Em outros procedimentos especiais Estrutura do Conteúdo 1. Breve apresentação do procedimento sumário, do sistema dos juizados especiais cíveis, das características das possessórias, consignação em pagamento e monitória, no que venha a influenciar as respostas do réu. 2. Respostas do réu nos procedimentos em questão. 3. Concentração de defesas e caráter dúplice, existentes nos procedimentos em questão.…

Guilherme Elias Trevisan Texto Introdutório: o que são os Juizados Especiais Cíveis? Os Juizados Especiais Cíveis foram criados no ano de 1995 por meio da Lei 9.099/95, com o objetivo de facilitar o acesso formal e material à justiça (acesso ao Judiciário e acesso à ordem jurídica justa). Os JECs substituem os antigos Juizados de Pequenas Causas (Lei 7.244/84), tendo por finalidade a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas…

SÍNTESE O requerente pleiteia à requerida a devolução em dobro de quantia paga a requerida, supostamente indevida, vez não ser ele o causador da mora e abusiva, haja vista cobrança de juros além daquele permitido por lei. Tudo em decorrência de um contrato de compra e venda de imóvel realizado entre ambos. DOS FATOS E DO DIREITO Primeiramente a requerida dease contrap o verdadnseiro causador da

EXECUÇÃO NA LEI 9099/95 JACAREÍ/SP 2015 RENATA FERREIRA MARTINS SANCHES BAPTISTA BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO NA LEI 9099/95 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jacareí, como requisito parcial à obtenção do grau em Bacharel em Direito sob a orientação da Profª. Me. Liliana Corrêa Leite. JACAREÍ/SP 2015 RENATA FERREIRA MARTINS SANCHES BAPTISTA BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO…

FBMG FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PROCEDIMENTOS DE CRIMES FALIMENTARES Trabalho sobre os Procedimentos em Crimes Falimentares apresentado à disciplina Direito Processual Penal I da Professora Letícia por: Eduardo Gonçalves de Aquino, João Bosco de Castro Araujo Ribeiro, Isabela Carolina Santos Grahl, Luciano de Faria Alves e Kelly Carvalho. BELO HORIZONTE 2014 Introdução A ideia de falência atualmente não é vista com bons olhos devido a sua natureza