Fichamento - juizados especiais da fazenda pública - joel dias figueira junior

FICHAMENTO – JEC1 Aluno: Frederico Salles Teixeira ESMESC – Módulo I

Juizados Especiais da Fazenda Pública – Comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Editora Revista Dos Tribunais, São Paulo, 2011

1. Introdução. (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10)

Item 1. – Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados com supedâneo no sucesso dos Juizados Estaduais e Federais, aproveitadas as normas vigentes no que lhe couber e inovando com a ressalva expressa que viabiliza a utilização do Código de Processo Civil para as lacunas da lei (art. 27). A exemplo da experiência vivenciada pelos Juizados Estaduais e Federais, não foi utilizada estrutura senão a já existente e de competência da Fazenda Pública para implementação primária, ressalvadas as comarcas nas quais as competências se reúnem em um único Foro, e tão logo possível, implementado em Foro próprio. Ainda, foi ressalvada a impossibilidade de redistribuição dos processos em tramitação que passam teoricamente à sua competência, cumprindo ao Tribunal local filtrar seus limites atuais para implementar os Juizados Espaciais da Fazenda Pública na exata medida da necessidade local.