Lei.9099/98

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Publicado em revista da EMERJ, Rio de Janeiro,v.12, n. 45, p. 242-247, jan./mar.2009. Luciana e Oliveira Leal Halbritter.
Os princípios da Lei 9099/95.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direitoconstitucional. 10ª. Edição, Malheiros, 2000, São Paulo.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO,Cândido Rangel (2001). Teoria Geral do Processo. 17. Ed., São Paulo:Malheiros.
FUX,Luiz, Curso de Direito Processual Civil. 1. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
MARIONE, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. Curso de Processo Civil, v.2, 7ª. Ed., SãoPaulo, 2008.
MARQUES, Frederico (2000). Instituições de Direito Processual Civil, v.l,1. Ed. Atual, Campinas: Millennium.


RESUMO DO ARTIGO CIENTÍFICO: OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95.

O Artigotrata da Lei dos Juizados Especiais Civis e Estaduais para causas de menor complexidade. O Artigo traz os princípios da lei 9.099/95, os quais são: Princípio da Oralidade, Princípios da Simplicidade eInformalidade, Princípio da Economia processual e Princípio da Celeridade.Explica também que, os Princípios desempenham três funções no ordenamento jurídico: Fonte do Direito, meio interpretativo dodireito e fundamento de ordem jurídica, afirmando que, os Princípios são normas, porém de baixa densidade.O texto aborda sobre os princípios gerias, como por exemplo, o da Razoabilidade e o da Dignidadeda pessoa humana. E por fim, o trabalho explica detalhadamente sobre o Princípio da Oralidade: procedimento em que se privilegia a palavra falada.Princípios da Simplicidade e da Informalidade: facetasdo Princípio da Instrumentalidade das Formas.Princípio da Economia Processual: o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo de emprego possível de atividades processuais.Princípio daCeleridade: preconiza a rapidez da resposta estatal à demanda apresentada, através da prestação jurisdicional.Tais Princípios determinaram na formulação das regras legais que dizem respeito ao procedimento...
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