AÇÃO DE IDENIZAÇÃO

Sumário: 1. Competência - Aspectos Gerais. 1.1 Critérios de Competência – Absoluta e Relativa. 1.2 A Competência dos Juizados Especiais Estaduais – Valor e Matéria. 1.2.1 Competência Absoluta, Relativa ou Mista? 2. O Artigo 3º inciso I da Lei 9099/95 versus O Artigo 98, I da Constituição Federal – A Efetividade do Acesso à Justiça. 3. A Competência Absoluta dos Juizados Especiais Federais. 4. A Problemática das Causas de Menor Complexidade. 5. O Rol do Artigo 3º Inciso II – A Competência Material e o Acesso à Justiça

1. Competência - Aspectos Gerais

Competência é um termo de origem latina que, em sua acepção jurídica, significa a atribuição da aplicação da lei a determinada pessoa, no caso o juiz ou tribunal, para a decisão de certas questões. Dizer que uma pessoa é competente significa dizer que ela é plenamente apta para a desenvoltura de certa atividade, afastando para aquela atividade as pessoas incompetentes para tal.

Ante a complexidade da nossa sociedade e ao número de indivíduos e demandas que são ajuizadas diariamente, necessitou-se a criação de um sistema capaz de atribuir a competência a ser designada às próprias pessoas já competentes dentro da lei, ou seja, a competência teve que ser desmembrada a fim de que o complexo sistema humano fosse melhor organizado, em outras palavras, como explica Athos Gusmão: “todos os juízes exercem jurisdição, mas a exercem numa certa medida, dentro de certos limites, pois são competentes somente para processar e julgar determinadas causas”[1].

Essa organização tem por base o que se denomina “critérios de competência”, a fim de que as causas sejam remanescidas aos juízes e tribunais que ensejam melhor medida para atender os interesses particulares, bem como visando à comodidade das partes litigantes. Liebman ainda completa explicando que a competência determina em que casos e com relação a que controvérsias tem cada órgão, em particular, o poder de emitir provimentos, ao mesmo tempo em que delimita, em