a aplicação da lei 9099 na Justiça militar

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Universidade Anhanguera-UNIDERP
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG

PAULO SÉRGIO DE SOUZA

A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE

São Paulo(SP) 2009

PAULO SÉRGIO DE SOUZA

A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE

Trabalho de conclusão de curso apresentado à comissão examinadora do Curso de Especialização Televirtual em Ciências Penais, da Universidade Anhanguera-UNIDERP, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes como exigência parcial para a obtenção do grau de especialista. Sob a orientação do professor Paulo Henrique de Godoy Sumariva.

São Paulo (SP)
2009

Universidade Anhanguera-UNIDERP
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG

A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE

Trabalho de conclusão de curso, elaborado pelo aluno PAULO SÉRGIO DE SOUZA, apresentado à comissão examinadora do Curso de Especialização Televirtual em Ciências Penais, da Universidade Anhanguera-UNIDERP, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes como exigência parcial para a obtenção do grau de especialista. Sob a orientação do professor Paulo Henrique de Godoy Sumariva.

São Paulo, 09 de novembro de 2009.

Apresentado a banca integrada pelos seguintes professores:

RESUMO

Com o advento da Lei nº 9099/95 desencadearam-se diversas polêmicas nos meios jurídicos, quanto à extensão de sua aplicabilidade.. Um desses embates foi sobre a aplicação dos institutos despenalizadores da citada lei no âmbito da Justiça Militar. Em primeiro momento surgiram dois posicionamentos opostos. De um lado, o Superior

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