PROCESSO PENAL I LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA RESUMÃO PONTO 9

PROCESSO PENAL I – LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA - RESUMÃO Liberdade provisoria Nos delitos submetidos ao rito dos Juizados Especiais previsto na Lei 9099/95, cuja pena máxima não é superior a dois anos, não se lavra auto de prisão em flagrante (mas mero termo circunstanciado) nem se exige fianca, sempre que o autor da infracão for encaminhado de imediato ao Juizado Criminal ou quando assumir o compromisso de faze-lo. São afiancáveis todos os delitos que a lei não declara expressamente como inafiancáveis. Nos delitos afiancáveis em que a pena máxima não supera 4 anos, a propria autoridade policial, apos a lavratura do auto de prisão, pode arbitrá-la e, uma vez prestada a fianca, o preso deve ser colocado em liberdade. Caso se trate de delito afiancável com pena máxima superior a 4 anos, so o juiz de direito, ao receber a copia do auto de prisão, poderá concede-la. Ao conceder a fianca o juiz poderá cumulá-la com outras medidas cautelares, hipotese em que o eventual descumprimento destas implicará em quebra da fianca e consequente decretacão da prisão preventiva ou outras medidas cautelares. Mesmo nos crimes afiancáveis, a liberdade provisoria pode ser denegada se: a) o réu já tiver quebrado a fianca anteriormente concedida; b) a prisão for civil ou militar; c ) estiverem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. De outro lado, poderá ser concedida a liberdade sem a exigencia da fianca, se houver indicios de que o réu agiu acobertado por alguma…

julgar o mérito da petição inicial assim que recebe-la. É o caso das ações repetitivas, quando o tribunal superior já passificou a matéria. Exemplo: ação contra a brasil telecon sobre a assinatura basica o STJ já decidiu que o a assinatura basica é legal. assim, o juiz poderá indeferir a ptição inicial de pronto, caso venha tratar desse assunto, pois existem varias ações repetitivas sobre o mesmo assunto e que já está passificado nos tribunais. é uma especie de sumula vinculante …

punida como crime, permitida apenas nas hipóteses legais (artigo 345 CP) duas pessoas ofendidas 2b) Auto composição Extra Judicial 2 pessoas – Ofendido e odensor Judicial Extraprocessual Endoprocessual Espécies Renúncia Conciliação de acordo Transação • Arbitragem – Lei 9307/96 2c) Heterocomposição Extrajudicial • Comissão de conciliação prévia – artigo 625 CLT • Convenções coletivas de consumo – CCC Lei 8078/90 Judicial Jurisdição…

RESUMÃO Teoria Geral do Processo 1. Sociedade e Direito. “Ubi societas ibi jus” “Ubi jus ibi societas” Não haveria lugar para o direito na ilha do solitário. 2. Qual é a causa da relação entre a sociedade e o direito. A razão da correlação está na FUNÇÃO ORDENADORA= canal de compatibilização entre os interesses que se manifestam na vida social, traçar diretrizes de modo a prevenir e compor os conflitos que brotam entre seus membros. 3. Tarefa da ordem jurídica. A tarefa da…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE ENSINO DE BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES LUCIUS PAULO DE CARVALHO FLORIANÓPOLIS 2007 LUCIUS PAULO DE CARVALHO A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado como…

Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. ..................................................................................24 2.b. Concurso material, formal e continuidade delitiva.................................................................27 2.c.…