Lei 9099 Procedimentos

especificamente no que diz respeito aos juizados especiais cíveis e a celeridade processual proposta por estes advindos da promulgação da Lei 9099/95 – Lei dos Juizados Especiais. Visa elaborar uma análise de alguns mecanismos previstos na referida lei que nasceram com o intuito de dar maior celeridade ao processo com menos formalidade e sem custo. Somadas estas características a lei visa permitir que uma grande parcela da população tenha acesso e passe a usufruir do Poder Judiciário…

pagamento de custas processuais (incluindo-se honorários de advogado; art. 3o, Lei n. 1.060/50-Lei de Assistência Judiciária) e confere-se direito ao advogado sem que seja preciso ser paga qualquer quantia em dinheiro (art. 5o, LXXIV, C.F.), como chega-se até mesmo a permitir o acesso ao "juiz" sem a participação de advogado (art. 9o, Lei n. 9099/95-Lei dos Juizados Especiais). Além do mais, vários procedimentos preocupam-se em dispensar o pagamento de custas processuais e dos…

O processo de execução de sentença havia sido extinto pela Lei nº 10.442/02 nos casos de obrigação de fazer, não fazer (art. 461) e de entregar coisa (art. 461-A) e a Lei nº 11.232/05 alterou o procedimento para os casos de obrigação de pagar quantia certa, distinguindo quando fundado em título executivo extrajudicial de judicial, caso este em que se passou a chamar de “cumprimento de sentença”. Assim, a Lei nº 11.232/05 extinguiu o processo de execução nos casos em que era fundada em…

ligados ao problema de acesso à justiça, como os relacionados com os custos e a demora dos processos, em suma, com os embaraços ou obstáculos (econômicos, culturais, sociais) que frequentemente se interpõem entre o cidadão que pede justiça e os procedimentos predispostos para concedê-la. A preocupação deve estar pautada, então, na eficiência do processo, na aptidão instrumental que o judiciário teria para propiciar uma resposta equivalente à garantia constitucional assegurada aos…

RESUMO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS ESTADOS E DO DF – LEI 9.099/95 Pretende essa matéria, sinteticamente, dispor das regras do Procedimento dos Juizado Especial Cível: 1. CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE NO ÂMBITO CIVIL – JUIZADO – CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE (ART. 3º) 1.1.Matérias que podem ser debatidas no Juizados Especiais (art. 3º): I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo…

JUIZADOS ESPECIAIS Conteúdo: Lei 9099/98, 10209/01, 12103/04. Bibliografia: Juizados especiais civil, estaduais, federais e da fazenda publica – autor Alexandre Freitas Camara Sistema dos Juizados Especiais – Analise sobre a ótica civil – autor Luciano Alves Rossato. Sinopse dos Juizados Especiais Civis Materia 1° Capitulo As três legislações referentes aos juizados especiais, traz um novo modo de analise judicial, justamente visando ao acesso a justiça, com celeridade…

CRIMES CONTRA O IDOSO – ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10741/2003). - Visa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º), inclusive, com obrigações do Estado (art. 9º), criando normas especificamente relacionados à proteção do idoso. - prima-se pelo respeito à dignidade. - houve uma ampliação ao estabelecido pela Lei 9099/95, pois o artigo 94 da Lei 10.741/2003, se aplica aos crimes cuja pena privativa de liberdade não ultrapasse 04 anos, mesmo…

BREVE ANÁLISE DAS LEIS 9.099/95 E 10.259/01 Introdução: Possuímos no Brasil um dos mais eficientes ordenamentos jurídicos. Nosso legislador conseguiu prever, quase que em totalidade, formas de alcançar os casos concretos e quando o dispositivo de lei não o faz, ainda assim é possível faze-lo por meio de analogia e outros mecanismos complementadores de lacunas, algo cada vez mais inócuo nos dias atuais, visto que já possuímos um vasto conjunto de normas e que diariamente novas leis…

utilizar-se de mera referência aos fundamentos contidos na sentença recorrida. Se esse procedimento se mostra idôneo em seara penal, em que se debate acerca do direito de liberdade, com maior razão se afigura legítimo em casos como o dos autos, em que se tem por objeto direitos disponíveis da recorrente. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido julgado: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição…

Foi orientado a promover uma ação de conhecimento pelo procedimento sumário, art. 275, I do CPC. Procura outro advogado que o orienta a promover a ação perante um Juizado Especial de Causas Cíveis, o que ocorreu efetivamente. Indaga-se: a) Qual dos advogados deu a melhor solução para o cliente e para a solução da lide? Justifique. R: Sem duvida o advogado que optou em distribuir a ação pelo procedimento sumaríssimo moldado na Lei 9099/95 e estando as provas reunidas para instruir o…