O custo e o tempo do processo

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O CUSTO E O TEMPO DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO[1]



LUIZ GUILHERME MARINONI
Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná



I - Introdução

O presente escrito[2] destina-se a expor o custo do processo civil brasileiro, bem como o seu grau de tempestividade[3].


Se o cidadão possui, como direito fundamental e assim assegurado pela Constituiçãoda República (art. 5o, XXXV, C.F.), o direito de ir ao Poder Judiciário, é evidente que para que tal direito possa ser usufruído de forma plena e efetiva por todos, importa não só o custo do processo jurisdicional, como também a sua tempestividade.


No direito brasileiro, várias são as normas que objetivam tornar o processo jurisdicional acessível a todos. Desta forma, não só isenta-se, emalguns alguns casos, o pagamento de custas processuais (incluindo-se honorários de advogado; art. 3o, Lei n. 1.060/50-Lei de Assistência Judiciária) e confere-se direito ao advogado sem que seja preciso ser paga qualquer quantia em dinheiro (art. 5o, LXXIV, C.F.), como chega-se até mesmo a permitir o acesso ao "juiz" sem a participação de advogado (art. 9o, Lei n. 9099/95-Lei dos JuizadosEspeciais).


Além do mais, vários procedimentos preocupam-se em dispensar o pagamento de custas processuais e dos ônus de sucumbência para estimular o acesso à justiça, como é o caso dos procedimentos relativos à ação popular e à ação destinada a tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que configuram instrumentos por meio dos quais o cidadão ou mesmo a entidade que orepresenta (no caso das ações coletivas) participam da gestão do bem comum.


Por outro lado, no que diz respeito especificamente à celeridade dos procedimentos, não é preciso dizer que a demora do processo jurisdicional sempre foi um entrave para a efetividade do direito de acesso à justiça. Sim, já que não tem sentido que o Estado proíba a justiça de mão própria, mas não confira ao cidadão ummeio adequado e tempestivo para a solução dos seus conflitos. Se o tempo do processo, por si só, configura um prejuízo à parte que tem razão, é certo que quanto mais demorado for o processo civil mais ele prejudicará alguns e interessará a outros. Seria ingenuidade inadmissível imaginar que a demora do processo não beneficia justamente àqueles que não tem interesse no cumprimento das normas legais.É por esta razão que a doutrina brasileira, atenta ao direito a uma resposta jurisdicional efetiva, não tem fugido ao seu compromisso de elaborar, cientificamente, procedimentos e meios processuais que sejam capazes de proporcionar uma "justiça" capaz de proporcionar um acesso cada vez mais adequado à “justiça”[4].


Ademais, o legislador, ciente do ditado que garante a todos umaresposta jurisdicional tempestiva, tem se empenhado em alterar a legislação processual e o Código de Processo Civil para tornar o processo civil brasileiro mais tempestivo e, assim, mais justo e efetivo.


II - O Custo do processo civil no direito brasileiro


a) Acesso à justiça e custo do processo


É sabido que a "justiça" tem que ser acessível a todos, sob pena de o direito de acessoà justiça - um direito fundamental para que os demais direitos também possam ser reivindicados - transformar-se em falsa garantia, ou em uma garantia disponível somente àqueles que possam pagar por ela, o que seria obviamente absurdo.


Além disto, determinados procedimentos configuram verdadeiros condutos postos à disposição dos cidadãos e de associações legitimadas à proteção de direitosdifusos, coletivos e individuais homogêneos para a participação na gestão do bem comum, isto é, na gestão do poder. O uso de tais canais deve ser estimulado, já que representam importantes instrumentos para a realização da democracia participativa; e isto ocorre através das normas que dispensam o pagamento das custas processuais e dos ônus de sucumbência.


b) Custas processuais e honorários...
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