Resumo juizados especiais

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RESUMO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS ESTADOS E DO DF – LEI 9.099/95
Pretende essa matéria, sinteticamente, dispor das regras do Procedimento dos Juizado Especial Cível:

1. CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE NO ÂMBITO CIVIL – JUIZADO – CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE (ART. 3º)


1.1.Matérias que podem ser debatidas no Juizados Especiais (art. 3º):

I - as causas cujo valor não exceda a quarentavezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

“Eis as causas incorporadas pelo inc. II do art. 3º da lei 9.099/95 e ainda vigentes para fins de análise da competência do novo sistema:

a) que versem sobre a posse ou domínio de coisas móveis e de semoventes;
b) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
c) de responsabilidade pelopagamento de impostos, taxas contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio;
d) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
e) de reparação de dano causado em acidente de veículos;
f) de eleição de cabecel
g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes eparedes divisórias;
h) oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição;
i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenização, a depositário e leiloeiro;
j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo àsegurança, sossego, ou saúde dos que naquele habitam;
l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento de servidão de caminho, perdida por culpa sua;
m) para a cobrança dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto na legislação especial.
Parágrafo único. Esse procedimento não será observado nas açõesrelativas ao estado e à capacidade das pessoas”

A Súmula 11 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul dita que “ Mesmo nas causas cíveis enumeradas no art. 275 do CPC, quando de valor superior a 40 salários mínimos, não podem ser propostas perante os Juizados Especiais”.


III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado noinciso I deste artigo.

§ 1º
I - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.”

Entretanto, muitas vezes, as causas de valor inferior a 40 mínimos e aquelas previstas nos incisos II a IV do art. 3º da lei 9.099/95 podem apresentar alta complexidade jurídica. Outras vezes, grande complexidadeprobatória. Assim, as questões de direito mais complexas e difíceis, que para a solução do litígio envolva questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a justiça comum. Dessa forma, a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais.

Não obstante, o procedimentodo Juizado não afasta por total a produção de provas, a 9.099 confere ao julgador do sistema especial ampla liberdade e admite a adoção de regras da experiência comum (art. 5º) e autoriza a inquirição de técnicos e a realização de inspeções (e mesmo pequenas perícias), instrumentos que na maior parte das vezes são suficientes para a solução das controvérsias

“Art. 5º O Juiz dirigirá o processocom liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.”


Temos que ter em mente, que a dificuldade trazida pelo legislador diz respeito a matéria de fato e não a matéria de direito, critério que aliás também é adotado para a conversão do procedimento sumário em procedimento ordinário (§ 7º do art....
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