Medida liminar concedida por juiz leigo

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ENSINO NACIONAL
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CURSO JUIZADO CONCILIADOR E JUIZADO LEIGO














A Medida Liminar concedida pelo Juiz leigoDouglas Tadros Rodrigues de Freitas






Trabalho de Conclusão apresentado ao Instituto EnsinoNacional, como parte dos requisitos para obtenção daCertificação ao Curso: Curso Juizado Conciliador e Juizado Leigo










Porto Alegre, 04 de janeiro de 2013

SUMÁRIORESUMO.................................................................... III


INTRODUÇÃO............................................................. 1
Delimitação do Tema...................................................... 1Problema de Pesquisa................................................. 1


Medida Liminar nos Juizados Especiais Cíveis............. 2CONCLUSÕES............................................................ 3

RESUMO





Este trabalho aborda a questão da concessão de medidas liminares no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, questão que gera muita discussão umavez que a lei 9.099/95 não é expressa quanto à possibilidade da concessão. Na parte inicial da exposição é examinada a figura do Juiz Leigo e a possibilidade deste em conceder a medida antecipatória.Posteriormente, observam-se os fundamentos legais que atingem a matéria objeto, bem como a interpretações que permitem a concessão das medidas liminares nos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis.INTRODUÇÃO



A presente pesquisa visa investigar a possibilidade de concessão de medidas liminares no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Tal questão vem sendo discutida em razãoda lei não informar expressamente a possibilidade da concessão, fato que gera verdadeira celeuma no sistema judiciário.

Com a pesquisa pretende-se responder de forma embasada quanto à...
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