Juizados especiais

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Prática Jurídica Real Cível I
Professora: Maria Isabel Maia
Aluno: Felipe Viana de Araújo Duque

Juizados Especiais Cíveis

Recife-2012

Índice:
1. Resumo
2. Palavras-Chave
3. O que são os Juizados Especiais Cíveis
4. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis
5. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especiais Cíveis
6. Como funcionam os JuizadosEspeciais Cíveis
7. Execução nos Juizados Especiais Cíveis
8. Recurso nos Juizados Especiais Cíveis
9. Bibliografia

RESUMO

1. O que são os Juizados Especiais Cíveis
O Juizado Especial Civil (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é a parte do Poder Judiciário que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos. São órgãos doPoder Judiciário que podemos procurar para resolver questões simples, rapidamente e sem despesas. Lá sempre se busca um acordo entre as pessoas. Quando não há acordo, o problema passa a ser decidido pelo Juiz.

2. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis
A principal função dos Juizados Especiais Civis é simplificar o andamento das causas de menor complexidade e, por isso, costumaser mais rápido que a Justiça Comum, além de oferecer os serviços gratuitamente.
 

3. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especias Cíveis
Podem ser resolvidas nos JECs: As causas menos complicadas onde o valor envolvido não passa de 40 salários mínimos. Entretanto, os Juizados Especiais não podem julgar causas trabalhistas (empregado contra patrão), de família (pensãoalimentícia, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições e etc...), de união de fato (concubinato e sociedade de fato), de crianças e adolescentes (menores de 18 anos), de heranças e inventários, de falências, de acidentes de trabalho, de problemas criminais, nem reclamações contra o Estado. Mas, atenção, é possível reclamar contra certas empresas de que o Estado é sócio ou que jáforam do Estado (são as chamadas sociedades de economia mista e as concessionárias de serviço público, como por exemplo: CELG, SANEAGO, ou qualquer empresa de telefonia). Na dúvida, consulte diretamente o Juizado mais perto de sua casa.
Segundo a Lei dos Juizados, além das causas que já foram mencionadas anteriormente, algumas outras causas simples podem lá ser decididas. São as seguintes, entreoutras: ação de despejo para uso próprio (quando, terminado o contrato, o dono do imóvel quer tirar o inquilino para lá morar); acidentes de trânsito; indenizações diversas sobre qualquer matéria, desde que tal matéria não seja daquelas excluídas pela Lei 9.099/95, como antes referido; questões envolvendo bancos, planos de saúde, financeiras, problemas de condomínio,entre outros.

4. Comofuncionam os Juizados Especiais Cíveis
Nos Juizados Especiais Civis, após alguém fazer uma reclamação, é marcada uma audiência de conciliação com um mediador que procura estabelecer um acordo entre os envolvidos no conflito. Quando isso não acontece, o processo passa para as mãos de um juiz que ouve as partes e decide quem tem razão. Aquele que perde pode recorrer ao Tribunal, já que só é possível umúnico recurso nos Juizados Especiais Civis.
Para causas de até 20 salários mínimos não é necessário advogado. Basta ir ao Juizado Especial mais próximo e dar entrada na ação, que pode ser feita por escrito ou oralmente. Você deve ainda anexar ao seu pedido todos os documentos que comprovem sua reclamação (receitas, exames, prontuário médico, notas fiscais, orçamentos, contratos, etc) e, se houvertestemunhas, é importante apresentar o nome completo e endereço. Se no dia da audiência com o juiz a pessoa ou estabelecimento contra quem você entrou com a ação na Justiça estiver acompanhado de um, você terá direito à assistência de um advogado do Estado (procurador) que atua no próprio Juizado Especial.
Para as ações em que os valores discutidos estiverem entre 20 e 40 salários mínimos,...
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