Direito

PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Conceito/Distinção (Processo X Procedimento)
PROCEDIMENTO: é a coordenação dos atos processuais – a seqüência que tais atos devem guardar e obedecer, ou ainda a seqüência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença.

PROCESSO: é o procedimento mais a relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, com submissão ao princípio constitucional do devido processo legal. LEMBRETES
1) São pressupostos de existência e validade da relação processual:
- um órgão jurisdicional legitimamente constituído - (juiz natural/investido);
- uma causa penal (relação concreta jurídico-penal) como objeto do processo;
- presença de um órgão regular de acusação e de um defensor, independente da presença do acusado – (partes - capacidade).
A inexistência dos pressupostos processuais gera a nulidade da relação processual.
2) São condições da ação:
Anota Edílson Mougenot Bonfim: “...não é propriamente o exercício do direito de ação que é condicionado, mas sim o direito de que o movimento desencadeado pelo ajuizamento da ação se desenvolva, por meio do processo, em direção a um julgamento de mérito – Liebman: as condições da ação constituem as ‘condições essenciais para o exercício da função jurisdicional com referência à situação concreta deduzida em juízo’”.
- Possibilidade jurídica do pedido (genérica)– o pedido manifesto na ação deve ser, em tese, passível de ser atendido pelo Poder Judiciário (quando a pretensão de direito material é admissível e abstratamente prevista na lei – conduta típica).
- Legitimidade ad causam (genérica) (legitimidade para agir)- existência de previsão legal para que as partes, no processo, ocupem suas respectivas posições processuais – ativa e passiva.
- Interesse de agir (interesse processual) (genérica) – verificação dos requisitos:
a) necessidade de agir em juízo (a pretensão punitiva não pode ser satisfeita por outro meio);
b) adequação: compatibilidade