Lei 9099 Jecrim

são comuns em países como ucrânia e outros países do leste europeu, existe rinhas de cães contra cães, e até mesmo cães contra ursos, no Brasil infelizmente existe muitas rinhas de animais, tanto de galos, canários, cães dentre outras, mas existem lei para tentar diminuir essas práticas Em uma breve busca na “Deep Web”, podemos constatar que não são poucas as rinhas no Brasil e no mundo, tentaremos explanar como são as medidas no Brasil para coibir esses atos. RINHA DE CÃES…

LEI MARIA DA PENHA LEI 11.340/2006 INTRODUÇÃO: É caminhado que se faz o caminho, esta frase da música dos Titãs retrata bem a longa trajetória de afirmação da Lei Maria da Penha1, a música continua dizendo que nem uma ideia vale uma vida, no aspecto histórico da referida lei, verifica-se que, foi, e, ainda é, uma luta constante para a aplicação da lei em comento. Esta é a história da lei 11. 340/2006. Na noite de 29 de maio de 1983, no Ceará, a biofarmacêutica Maria da Penha Maia…

Direito Processual Penal I 02-02-2012  Processo Penal -> É o conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o direito penal. São as leis processuais que terão a norma do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta, pois nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (Estado) I - Nulla -> O Estado é responsável pela tutela penal sendo certo que o processo é uma exigência de ordem publica onde ninguém pode dispensá-lo. II -…

– ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10741/2003). - Visa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º), inclusive, com obrigações do Estado (art. 9º), criando normas especificamente relacionados à proteção do idoso. - prima-se pelo respeito à dignidade. - houve uma ampliação ao estabelecido pela Lei 9099/95, pois o artigo 94 da Lei 10.741/2003, se aplica aos crimes cuja pena privativa de liberdade não ultrapasse 04 anos, mesmo no JECRIM. -…

criminalidade. Conceito de Direito Penal: Reunião de normas jurídicas pelas quais o estado proíbe ações ou omissões sob ameaça de sanção. Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas que regulam a ação estatal definindo crimes e estabelecendo sanções. (São as leis propriamente ditas) Direito Penal Subjetivo: Corresponde ao direito de punir do Estado. (Também chamado de “jus puniendi” é o direito que o Estado tem de punir os infratores) Direito Penal Comum: É o Direito Penal aplicado a…

evitar o resultado, nos termos do art. 13, £ 2º CP. Instantâneo cuja consumação não se prolonga no tempo dando-se em momento determinado. De perigo comum abstrato aquele que coloca um número indeterminado de pessoas em perigo, que é presumido pela lei. Unissubjetivo, aquele que pode ser cometido por um único sujeito; Unissubsistente, praticado em um único ato, ou plurissubssistente delito cuja ação é composta por vários atos, permitindo-se o seu fracionamento, conforme o caso concreto;…

disponibilidade. Busca a paz social. Decisão = definitividade. Inicia-se com a denúncia ou queixa-crime (processo). Não existe processo sem jurisdição, nem jurisdição sem processo. Conceito: é o poder atribuído constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto compondo litígios e resolvendo conflitos. (Nucci). O autor busca a pretensão punitiva; o réu busca a liberdade. Há outros tipos de jurisdição, tal qual a prevista no art. 52 da CF – jurisdição política ou…

representação, com base nos artgs 107 V CP c/c art 38 do CPP.e art 88 da lei 9099/95. EM FACE DO EXPOSTO, REQUER A ABSOLVIÇÃO SUMARIA DA ACUSADA, NOS TERMOS DO ART 397, III do CPP, tendo em vista a atipicidade da conduta delituosa que lhe foi imputada, pelos fundamentos acima expostos. Afastada a absolvição sumaria, requer a desclassificação do crime imputado para o de lesão corporal culposa, de competência do JECRIM, extinguindo-se a punibilidade da acusada, em razão da decadência…

CRIMES CONRTRA A HONRA (ARTS. 138 A 145, CP) INTRODUÇÃO Os crimes contra a honra, previstos no CP, tem natureza subsidiária, pois derivam de leis especiais, sendo eles, o Código Penal Militar, o Código Eleitoral e a Lei de Segurança Nacional. Existe uma divisão entre honra especial ou profissional e honra comum. A primeira é autoexplicativa, e se relaciona à pessoa no âmbito profissional e a segunda é relacionada à própria pessoa. O maior fundamento para a existência dos crimes…

cometimento do crime. Sem instigar ou induzir o agente a pratica-lo, não havendo que se falar em atipicidade da conduta ou crime impossível. F)- flagrante retardado ou prorrogado ou virtual: é modalidade legitima de flagrante, tem previsão legal a lei 12850/13 em seu artigo 3º, III e art. 8º e seguintes. Para alcançar maior sucesso na empreitada policial, e trazer maior eficácia a juntada de provas poderão os agentes policiais retardarem o flagrante delito. Flagrante nas varias…