Bla bla bla

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3277 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
2º BIMESTRE

AULA DE 02-10-2012

JURISDIÇÃO

Dizer o direito. Caráter público, una e indivisível. Em regra não há disponibilidade. Busca a paz social. Decisão = definitividade. Inicia-se com a denúncia ou queixa-crime (processo). Não existe processo sem jurisdição, nem jurisdição sem processo.

Conceito: é o poder atribuído constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao casoconcreto compondo litígios e resolvendo conflitos. (Nucci).

O autor busca a pretensão punitiva; o réu busca a liberdade.

Há outros tipos de jurisdição, tal qual a prevista no art. 52 da CF – jurisdição política ou anômala.



Características da jurisdição:

a) Definitividade: preclusão e coisa julgada. Alguns autores defendem também a figura da revisão criminal. Outra forma de relativizara definitividade está na jurisdição cautelar. Ex.: prisão temporária, preventiva.

b) Substitutividade: porque é o Estado que substituirá as pessoas envolvidas no conflito, por não mais haver a autotutela. É relativa em virtude dos instrumentos “despenalizadores” delineados na lei 9099/95 – artigos 74, 76 e 89.



Elementos da jurisdição:

Quais são os atos praticados?

• Notio oucognotio = conhecimento. Deverá haver a análise da regularidade do processo, os pressupostos processuais, recolhimento do material, etc;

• Vocatio = comparecimento das pessoas (testemunhas, réu, perito) para o regular andamento do processo;

• Coertio = coerção; poder de aplicar medidas coercitivas;

• Judicium = julgar, pronunciar a respeito do conflito;

• Executio =execução da sentença tornando-a obrigatória.



Princípios da jurisdição:

• Investidura: juiz regularmente investido, sob pena dos atos serem nulos e o responsável responder por Usurpação da função pública (art. 328, CP);

• Indelegabilidade: em regra não poderá o juiz delegar. Exceção: art. 102, CF (competência do STF). Carta rogatória e precatória;

• Juiz natural: nãohaverá juízo ou tribunal de exceção. (art. 5º, XXXVII, CF);

• Inevitabilidade ou irrecusabilidade:

• Correlação/Relatividade/Congruência: é o ato pelo qual o juiz pode julgar dentro do pedido, sendo vedado julgar extra petita, ultra petita ou citra petita, ou seja, o fato descrito na peça inaugural de um processo (queixa ou denúncia) deve guardar relação com o fato que está na sentença.A principal garantia para o réu (neste Princípio) é a sua defesa. Segundo o STF, HC 61617-8/SP, o réu defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou queixa e não da classificação jurídica feita pelo MP ou querelante. O réu se defende do crime descrito na denúncia e não da capitulação nela constante.



Divisão da jurisdição:

Quanto à organização: estadual, federal, especial (militar,eleitoral, trabalhista e militares estaduais) comum. A estadual é residual. Pode ainda ser de instância superior ou inferior. Pode ser plena e limitada. A limitada está totalmente ligada à especial. Poderá também ser internacional. Há também as imunidades diplomáticas.



AULA DE 03-10-2012

COMPETÊNCIA: é a medida da jurisdição. Delimitação do exercício do estado-juiz. Em razão da vastidãodo território, tornou-se indispensável “a limitação” do poder jurisdicional. Pressuposto de validade jurisdicional. É matéria de ordem pública (está na lei – Constitucional). Interesse público. Não poderá ser convencionada, salvo em algumas hipóteses da Lei 9.099/95. Conceito: segundo Tourinho Filho competência é a medida de jurisdição, mais precisamente como porção do Poder Jurisdicional que cadaórgão pode exercer.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA: o juízo tem competência para “aquela” ação? A competência absoluta poderá ser arguida a qualquer tempo. É improrrogável. Os atos decisórios do juiz absolutamente incompetente serão nulos. A competência será absoluta em razão da matéria.


Obs.: o entendimento majoritário é no sentido de que o MP não tem legitimidade para arguir a incompetência...
tracking img