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EXAME DE ORDEM 2012.3
Coordenação Pedagógica OAB

CURSO EXTENSIVO SEMANAL – OAB 2012.3

DISCIPLINA

ÉTICA

AULA

01

EMENTA DA AULA
1. Atividade de Advocacia
2. Mandato
GUIA DE ESTUDOLei 8.906/94
3 diplomas:


EAOAB – Estatuto da Advocacia – 80 artigos



CED – Código de Ética Disciplinar – 60 artigos



RGEAOAB - Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e daOrdem Geral da OAB –
170 artigos

1. Atividade de Advocacia
Artigo 1º do Estatuto da Advocacia - Atos privativos de advogado
I – Só quem é advogado pode realizar a postulação em órgão do poderjudiciário ( Capacidade
postulatória).
Exceções – poderá o autor postular no judiciário sem advogado quando existir uma lei especifica
que o dispense.
Exemplos de leis que dispensam o advogado:
•Artigo 791, CLT – “Jus Postulandi” - o empregador e o empregado podem atuar na justiça
do trabalho sem advogado. Essa exceção sofreu uma modificação, uma vez que a súmula
425 do TST a modificou,dizendo que tal exceção se aplica na vara do trabalho e no TRT,
mas não se aplica no TST ( nem ações originarias nem os recursos).



Lei 9099/95 – Juizado Especial Cível
Exceção: Causas de 0 a 20salários mínimos o advogado é facultativo.
Causas de 20 a 40 salários mínimos o advogado é obrigatório.
No colégio recursal, independente do valor da causa, o advogado é obrigatório.



Obs:No JECRIM não existe exceção, é necessária a presença do advogado.



Lei 10.259/2001 – Juizado Especial Federal
EXAME DE ORDEM
Complexo Educacional Damásio de Jesus

EXAME DE ORDEM 2012.3Coordenação Pedagógica OAB

O Artigo 10º permite que as ações no JEF poderão ser propostas por advogados ou por
qualquer pessoa.


Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia
Artigo 1º, § 3º, Estatutoda OAB – O habeas corpus pode ser proposto por qualquer
pessoa. CUIDADO: Habeas DATA, Mandado de Segurança, Revisão Criminal e Ação
popular precisam de advogado.

II – Consultoria, Assessoria e...
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