Lei 9099 Jecrim

099/95-JUIZADOESPECIALCRIMINAL–JECRIM CLEBERXXXXXXXXXXXXXXn° TELESXXXXXXXXXXXXXXXXn° EDNILSONXXXXXXXXXXXXXXn° ALDEMIRXXXXXXXXXXXXn° INAELXXXXXXXXXXXXn° ALMEIDAXXXXXXXXXXXXXXXXn° CLAUDIOXXXXXXXXXXXXXXXXn° TRABALHODADISCIPLINALEGISLAÇÃOJURÍDICA ESPECIAL LEI9.099/95-JUIZADOESPECIALCRIMINAL–JECRIM Trabalho sobre a Lein° 9.099/95 – juizado especial criminal, apresentado na disciplina de Legislação Jurídica Especial. Professora: Major Alberto INTRODUÇÃO Analisaremos…

Crimes de Trânsito Lei 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro Publicado – 23/09/97 -615954762500 Vacacio de 120 dias 1729740-508000Vigor – 22/01/98 O Código Nacional de Trânsito foi revogado pelo CTB. Do art. 297 ao 301 – Estão as disposições gerais, ou seja, é como a parte geral do Código de Trânsito. Do art. 302 ao 312 – São dispostos os crimes em espécie. Art. 291 – Crimes de Trânsito e lei 9099 Os crimes dos arts. 304,305,307 a 312 não têm pena superior a dois anos (só infrações de

(letra a, b, ou c) Apelação (no Jecrim) art. 76 e 82 da Lei 9.099/95 RESE art. 581 e ss do CPP RESE art. 294, § único do CTB RESE art. 6º, § único da Lei 1.508/51 RESE art. 2º, III do Decreto Lei 201/76 Agravo em execução art. 197 da LEP Revisão Criminal art. 621 e ss do CPP Habeas Corpus art. 5º LXVIII da CF, e 647 e ss do CPP Recurso Ordinário Constitucional (STF) art. 102, II da CF e 30 da Lei 8.038/90 Recurso Ordinário Constitucional (STJ) art. 105, II, da CF e 30 da Lei 8.038/90…

Especiais Criminais – art. 98, I, CF/88 – Lei 9.099/95 (âmbito estadual), 10.259/2001 (âmbito federal) A lei 9.099/95 divide-se: (i) institutos despenalizadores da lei ← Composição civil dos danos (conciliação) ← Transação penal ← Suspensão condicional do processo (sursis processual) (ii) procedimento sumaríssimo (ocorre quando o instituto despenalizador não surte efeito) O JECRIM julga infrações de menor potencial ofensivo (art. 60 – Lei 9.099/95). A infração de…

CURSO DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Questões:  Conceitue Transação Penal segundo a Lei nº 9099/1995: R: É a proposta de aplicação imediata da pena pelo Ministério Público.  Quais são os pressupostos pra ser oferecida a Transação Penal? R: São os que constam no art. 76, §2º da Lei 9099 de 1995. São eles: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado…

referido no artigo 74 da Lei 9099/95 – “A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente”. Parágrafo único: Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Quanto a extinção da punibilidade dispõe o artigo 84 da referida lei -…

interesse liquido e certo de seu constituinte. Faz-se um recurso quando tem uma sentença e ela não foi boa pra você. Pra você começar a delimitar qual seria o recurso que você deveria fazer você vai olhar para o teor da sentença. (não se aplica ao JECrim) Você vai olhar para o que é que consta na sentença do juiz. Se você chegar a conclusão de que a sentença está condenando ou inocentando o réu, em regra geral, você vai fazer uma apelação, com fundamento no artigo 593, inciso I do…

Procedimentos especiais Vamos estudar os ritos especiais que estão no cpp, mas existem outros procedimentos especiais que não estão no cpp, como por exemplo, o rito especial da lei de drogas, havia 4 ritos especiais no cpp, por exemplo crime de falência, mas como já existe uma lei que regula os crimes falimentares, o cpp só existem três. 1 – CRIME DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS) Art. 513 ao 518 CPP. Mesmo não tendo nada a ver…

3.4. Estruturação dos juizados de violência doméstica e familiar A lei Maria da Penha prevê em seu artigo 14 a definição dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, da seguinte maneira: Artigo 14- Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas…

Condenação às Penas do Artigo 28 da Lei 11.343/06 85 - Feitos JECRIM-não haja Pena Priv. Liberdade 118 - Exame de Insanidade Mental 124 - Habeas Corpus Concedido 125 - Habeas Corpus Denegado 138 - Liberdade Provisória Denegada/Revogada 165 - Unificação de Penas 170 - Não Recebida a Queixa-Crime 176 - Não Recebida a Denúncia 220 - Concessão de Indulto Condicional 221 - Conversão de Pena 222 - Data/Local do Delito 216 - Composição Homologada (Art. 74 da Lei 9099/95) 217 -…