casos praticos

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU

CURSO DE PRÁTICA PENAL

PROFESSORA: SIMONE DE SÁ

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere.
2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra, pois, é que a prisão deve basear-se em decisão do magistrado competente, devidamente motivada e reduzida a escrito, ou necessita decorrer de flagrante delito, neste caso cabendo a qualquer um do povo a sua concretização.
3. Restrições constitucionais em relação à maneira de realização da prisão: art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
4. Espécies de prisão: com as modificações ocorridas em virtude da L. 12.403 de 2011, restaram apenas quatro espécies.
Prisão em flagrante;
Prisão temporária;
Prisão preventiva;
Prisão definitiva, ou seja, aquela decorrente de sentença condenatória com trânsito em julgado.
5. Controle da legalidade da prisão: É impositivo constitucional que toda prisão seja fielmente fiscalizada por juiz de direito. Diz o art. 5º, LXV “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Além disso, não se pode