Caso pratico

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Introdução ao Direito Civil e Patrimonial
Avaliação de caso prático
Docente: Marlene Mendes

Após a análise pormenorizada do caso prático, posso concluir que este se desenrola em território português, de acordo com o artigo 5º, n.º1 da Constituição da República Portuguesa (CRP), pois caso contrário, não poderíamos reger-nos pela Constituição da Republica Portuguesa ou pelo Código Civil (CC).Saliento que o inicio deste caso prático, se refere a Ana Maria, o seu pai e Guilherme que por sua vez, são pessoas maiores de idade segundo a Lei Portuguesa, singulares que alcançaram a sua personalidade jurídica após o seu nascimento com vida, artigo 66º nº1 e 67º do Código Civil, cessando esta capacidade jurídica com as suas respectivas mortes através do artigo 68º do Código Civil. Assim, podedizer-se que a personalidade jurídica é uma criação do Direito, para que o indivíduo seja considerado pessoa, e, portanto, tenha obrigações e direitos. “Entretanto, o pai de Ana Maria, que se encontrava em expedição num veleiro no mar das Caraíbas, depois da ocorrência de uma terrível tempestade não mais foi visto.”, assim posso afirmar que o artigo 68º 3) do Código Civil se aplica a estasituação, pois segundo este ponto, “Tem-se por falecida a pessoa cujo cadáver não foi encontrado ou reconhecido, quando o desaparecido se tiver dado em circunstancias que não permitam duvidar da morte dela.”, posto este artigo aplicável nesta situação, podemos dizer que o pai de Ana Maria pode e deve ser dado como morto. Contudo, e antes da sua morte, o pai de Ana Maria deixa em testamento á sua netaVitória uma clausula onde estava expressa a herdade do Vale da Telha e o seu relógio de ouro. Contudo, não poderei deixar em claro a noção de doação que está predisposta no artigo 940º 1) do Código Civil, “Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e á custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outrocontraente”. Assim posso afirmar que a herdade deixada em testamento é considerada pelo Código Civil, uma coisa que por sua vez é imóvel, assim deixo a noção de coisa predisposta no artigo 202º 1), onde diz refere que é “coisa tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas”, já o artigo que afirma que a herdade é uma coisa imóvel, é o 204º do Código Civil. Todavia o relógio deixado tambémem testamento é considerado uma coisa móvel, segundo o artigo 205º 1) do Código Civil.
Vitória com 16 anos de idade é menor de idade, conforme o disposto no artigo 122º do Código Civil, expressando assim que é menor quem ainda não tenha completado dezoito anos. Assim e também, segundo o artigo 67º do Código Civil, todas as pessoas têm personalidade jurídica sabendo desde logo que Vitória a tem,pois adquiriu-a no momento do seu nascimento, de acordo com o artigo 66º, n.º1 do Código Civil. Assim sendo Vitória é menor e carece até completar 18 anos de poder paternal ou de um tutor, artigos 124º, 1877º e 1878º do Código Civil, contudo, este apesar da sua tenra idade, tem capacidade de exercer alguns direitos, artigo 123º do Código Civil. No seguimento da história, Vitória decide ir viver paraa herdade deixada em testamento, contudo segundo a lei portuguesa e o Código Civil, esta não pode faze-lo, como referido no artigo 85º 1). Assim Vitória decide comprar uma manta polar (Bem de pequena importância) que assim e apesar da sua tenra idade é legal, pois apenas são válidas para um menor as despesas ou disposição de bens de pequena importância, artigo nº 127º alínea B, do Código Civil.Contudo, a viatura todo o terreno não podia ser adquirida por Vitória, visto que é um bem de elevada importância e o dinheiro utilizado para a compra não provém do seu trabalho, logo aplica-se o artigo 127º 1) alínea B, assim este negócio pode ainda ser anulado segundo o artigo 125º e 287º 1) do Código Civil.

Como referido, Vitória comprou o todo o terreno, pois teria saído uma Directiva da...
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