Direito penal ii

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Plano de Aula: A PENA CRIMINAL
DIREITO PENAL II
Título
A PENA CRIMINAL
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
3
Tema
A Pena Criminal.
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
-compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social.
- reconhecer a necessidadede adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como instrumento de efetividade da intervenção estatal penal.
- identificar as espécies de medidas alternativas às penas privativasde liberdade.
- diferenciar as penas alternativas e substitutivas às penas privativas de liberdade no que concerne aos seus requisitos e consectários quando descumpridas.
- aplicar os institutosprevistos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie de modo a analisar a possibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos e/ou pena de multa como penas alternativas ou substitutivasà pena privativa de liberdade e as respectivas conseqüências no caso de seu descumprimento.
Estrutura do Conteúdo

1 ? Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade
1.1Introdução. Desenvolvimento Histórico. A Penalogia e a falha da Pena Privativa de Liberdade.
1.2 Penas Substitutivas ? Código Penal.
1.3 Penas Alternativas - Lei n. 9099/1995
2 ? PenasRestritivas de Direitos.
2.1 Espécies
a) Prestação Pecuniária
b) Perda de Bens e Valores
c) Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicasd) Interdição Temporária de Direitos
e) Limitação de Fim de Semana
2.2. Substituição de Pena
a) Pressupostos
b) Conversão2.3. Questões Controvertidas
a) A Substituição de Pena e os Crimes Hediondos e Equiparados
b) A Substituição de Pena e a Violência Doméstica
3 - A Pena de Multa...
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