Lei 9099 95 Justiça Militar

A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E O CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO JORGE ASSAF MALULY Promotor de Justiça do Estado de São Paulo PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela PUC-SP A Constituição Federal, no seu art. 98, determinou a criação de Juizados Especiais Criminais nas esferas de competência das Justiças Estadual e Federal. A…

Juizados especiais – procedimento sumaríssimo Leis que tratam do teme: 1- Lei 9099/95 2- Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) 3- Lei 12.153/09 Competência: Lei 9099 Lei 10.259/01 Lei 12.153/09 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso…

O CRIME MILITAR VISTO SOB A ÓTICA DA LEI N. 9.099/95 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Valdecy Pereira Gomes1 Resumo A Lei n. 9.099/95 de Juizados Especiais Criminais trata os crimes militares, verificando quais são as conseqüências que este sofre quando são impostos atos que violam a conduta militar. Busca-se explicar os princípios fundamentais que envolvem o crime militar configurado em si mesmo, descrevendo seus tipos, as penas a serem aplicadas nos casos concretos aos agentes

pelo juiz de instrução. - Objetivo do IP (ART.4°, CPP): tem como objetivo primordial a colheita de informações relacionadas a autoria e a materialidade. - Após a sua conclusão todas as informações serão reunidas e serão enviadas ao Promotor de Justiça para que este enquanto titular da ação penal em virtude destas informações colhidas OFEREÇA OU DEIXE DE OFERECER A DENÚNCIA. - Natureza Jurídica do IP: é um procedimento administrativo (pois ainda não há processo judicial/ ação penal)…

GUIMARÃES A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR Barra do Garças - MT outubro, 2010. STÊNIO HENRIQUE SOUSA GUIMARÃES A POSSIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLICIA MILITAR Artigo Científico elaborado sob orientação da Professora Esp. Gisele Barbosa Castello, para obtenção…

INTRODUÇÃO O Juizado Especial Cível é um órgão da Justiça Ordinária (comum) e optativo, segundo a Lei Federal nº 9.099/95, em seus artigos 1º e 3º, § 3º. O que difere nos Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). É…

autoridade competente pessoas que não sejam delegados de justiça . Ex. IPM (Inquérito policial militar). 8: PRAZO: para o encerramento do IQ será de 10 dias, estando o indiciado preso; e de 30 dias estando ele solto. Art 10 no CPP. Obs: Para os crimes de tráficos de drogas, para o encerramento do IP, será de 30 dias, se o indiciado estiver preso; e de 90 dias estando ele solto ( Art. 51 da lei 11343/06). Obs. Nos crimes de competência da justiça federal o prazo do encerramento do…

o inverso. Lei nova no ead. – aguardar o que o stf vai dizer sobre ela. Exemplo em que as duas garantias vão ser discutidas. (Lei nova ead). 3. Estrutura do Poder Judiciário Art. 92, 111, 118, 122 e 125 CF/88. Folhinha material de apoio – ead. Os tribunais podem ter competência originária ou recursal. **Trazer art 9 e 10 do CPP militar. 08/08/12 4. Definição de competência: 1 – Pra qual justiça vai? Competência em razão da matéria. Militar,…

poder familiar (estupro, maus tratos, exploração de trabalho infantil). PROCEDIMENTOS - Arts. 394 e ss, CPP 1) Procedimento - Conceito: é um conjunto de atos realizados, pré definidos em lei que visa reduzir a termo determinado procedimento em si, são atos concatenados que visão cumprir o que a lei determina. - Processo: é a materialização dos procedimentos. 2) Procedimento comum 2.1) Ordinário (Procedimento Comum Ordinário) – art. 394, § 1º; I,CPP. - Pena máxima…

INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. As infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, nos termos do art. 61, da Lei 9099/95. Trata-se de infrações penais de menor gravidade que são processadas sob os princípios vetores da Lei dos Juizados Especiais, cujos critérios são a oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando,…