Processo penal

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PROCESSO PENAL

SENTENÇA E COISA JULGADA


Arts. 381 e ss, CPP
1) Conceito de sentença
2) Outros atos jurisdicionais
2.1) Despachos – ato de mero expediente para impulsionar o processo
2.2) Decisão interlocutória – decisões proferidas pelo juiz, mas não põe fim no processo
- Decisão interlocutória simples – decisão sobre prisão preventiva, escutas telefônicas,...etc.
- Decisãointerlocutória mista – sentença que não finaliza o processo; dá inicio a uma nova parte do processo, no caso jure popular como exemplo.
2.3) Decisões definitivas (sentença)
3) Natureza jurídica da sentença
3.1) Condenatória
3.2) Declaratória – art. 107 CP – extingue a punibilidade
3.3) Absolutória
3.4) Mandamental
E o inimputável? Art. 26 – CP, absolvição imprópria, aplica-se uma medida desegurança, com tratamento ambulatorial (o paciente é tratado com medicamentos) ou internação (o paciente fica internado em hospital por um tempo determinado, no máximo 3 anos).
4) Conteúdo da sentença – art. 381, CPP
- Relatório – feito pelo assistente
- Fundamentação – dispositivo obrigatório art. 93, IX - CF
- Dipositivo/decisão – art. 59 - CP e 33 – CP

Art. 382 – CPP – Coisa Julgada

-Embargos de declaração
- erros grosseiros
5) “Ementas Libelli” – art. 383 – CPP
- possibilidade do juiz dar nova definição jurídica ao fato descrito na denúncias, ainda que implique pena mais grax.
- princípio da correlação entre acusação e sentença
- e se houver violação do princípio da correlação? Nulidade do processo.
6) “Mutatio libelli” – art.384 – CPP
7) O juiz pode condenarmesmo que haja pedido de absolvição pelo MP? Não é obrigado. Art. 385, CPP
8) Publicação e intimação da sentença
- art. 389 – CPP
- réu preso – intimação pessoal
- art. 391 – CPP – advogado/querelante/assistente de acusação
- MP – art. 390 – CPP
EFEITOS DA SENTENÇA
Efeitos penais: pode gerar reincidência nos casos de condenação anterior, em decorrência disso haverá uma fração maior depena e conseqüentemente conversão e revogação do beneficio.
Efeitos extra penais: lançamento do nome do réu no rol dos culpados. Crimes cometidos com abuso de tutela, poder familiar (estupro, maus tratos, exploração de trabalho infantil).

PROCEDIMENTOS - Arts. 394 e ss, CPP

1) Procedimento
- Conceito: é um conjunto de atos realizados, pré definidos em lei que visa reduzir a termodeterminado procedimento em si, são atos concatenados que visão cumprir o que a lei determina.
- Processo: é a materialização dos procedimentos.

2) Procedimento comum

2.1) Ordinário (Procedimento Comum Ordinário) – art. 394, § 1º; I,CPP.

- Pena máxima igual ou superior a 4 anos

- Procedimento: 1 – Instauração do inquérito policial
2 – Autos no Ministério Público
3 –Oferecimento da denúncia
4 – Recebimento – art. 395, CPP /Rejeição da denúncia – art. 41, CPP
5 – Citação do acusado – Resposta escrita* (se ele estiver prezo no local ou em residência informado no inquérito policial)
* Resposta escrita:
- Prazo – a resposta deve ser manifestada dentro de 10 dias – prazo começa contar a partir da juntada da citação nos autos dacitação.
- Nº testemunhas – máximo de 8 testemunhas (não arrolando nesse momento não tem como incluir testemunhas nos autos) se isto não ocorrer acontece Pré-clusão.
- Alegação de preliminares
- Exceções (suspeição, impedimento, incompetência).
- E se o réu não apresentar resposta escrita no prazo legal? Art. 396 A, § 2º, CPP
- Art. 397, CPP – absolvição sumária -=
- Recebimento dadenúncia (decisão interlocutória) > audiência de instrução e julgamento
- Intimação: MP/advogado/Réu, querelante(em caso de ação penal privada)/Assistente/testemunhas
- Art. 399, § 1º, CPP – Réu preso
- Art. 400, CPP – Audiência de instrução e julgamento
* Procedimentos da audiência:
1) Declaração do ofendido (este pode falar o que quiser sem precisar ser juramentado)
2)...
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