Processo penal

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Processo Penal (Jose Cristiano) continuação Dia: 23/03

Inquérito policial
6: COMPETÊNCIA: Salvo exceções legais, a competência para apurar fatos típicos como criminosos, e da autoridade policial (delegado de policia-ART 4º CPP). A competência dividisse em:
a) Racione loci: em regra, o local da infração se fixa a competência para apurar o fato do criminoso.
b) Racione materiae:Nesse caso, a competência será fixada em razão da natureza do crime praticado, aquelas com marcas em que existirem delegacias especializadas.
Ex. Delegacia da mulher, narcóticos, crime contra o meio ambiente.
7: INQUERITOS EXTRAPOLICIAIS: São procedimentos administrativos que tem por finalidade apurar fatos criminosos e que tem como autoridade competente pessoas que não sejam delegados de justiça .Ex. IPM (Inquérito policial militar).
8: PRAZO: para o encerramento do IQ será de 10 dias, estando o indiciado preso; e de 30 dias estando ele solto. Art 10 no CPP.
Obs: Para os crimes de tráficos de drogas, para o encerramento do IP, será de 30 dias, se o indiciado estiver preso; e de 90 dias estando ele solto ( Art. 51 da lei 11343/06).
Obs. Nos crimes de competência da justiça federal oprazo do encerramento do IP, estando indiciado preso será de 15 dias, prorrogares por mais 15. (Art. 66 da lei nº 5010/66).
Obs. Os crimes contra a economia popular (Art. 10 1° das lei nº 1521/51) o prazo será de 10 dias, estando indiciado preso ou solto.
9: ARQUIVAMENTO: Somente a autoridade judicial poderá mandar arquivar, altos de inquéritos policial. (Art. 17 e 18 do CPP)
Obs. Se o juiznão concordar com o promotor de justiça no pedido de arquivamento de altos de inquérito policial, fará remessa a procuradoria geral, e esta por seu procurador de justiça oferecerá a denuncia ou insistira no pedido de arquivamento, ao qual esta o juiz obrigado a fazer, pela inércia da jurisdição.
10:REABERTURA: E possível reabrir altos de inquéritos desde que surja noticias de novas provas, eenquanto não extinta a pluridariedade do crime.
11: RELATORIO: E a peça que conclui os altos do inquérito policial que devera ser encaminhado ao poder judiciário com todas as provas produzidas. (P. 1º art.10 do cpp)
12: TCO (termo circunstanciado de ocorrência): Para os crimes de menos potencial ofensivo, o delegado de policia ao invés de instaurar o IP fará apenas um tco, com exposição sucinta dofato criminoso e o nome das partes envolvidas, encaminhando posteriormente aos juizados especiais criminais (Art. 69 da lei 9099/95).
Obs. Os termos do parágrafo
único do art. 69 da lei 9099/95 o autor do fato do crime de menos potencial não se exigira fiança e nem se poderá prender em infragrante delito, desde que ele assuma compromisso a comparecer ao juizado.

CONTINUAÇÃO DIA: 26/03
AÇÃOPENAL

1: Conceito:
2: Características:
*Direito publico
*Direito subjetivo
*Direito abstrato

3: Exercício da ação
a) Condições gerais
-
-
-Legitimidade: As partes devem ser legitimas para figurarem um pólo ativo e passivo da ação penal.
b) Condição especifica: ou procedibilidade- São aquela em que em determinados casos condicionam o exercício da ação penal. Ex. Representaçãoda vitima ou requisição do ministro da justiça nas ações penais publicas condicionadas; anulatória do casamento nas ações penais privadas personalize (art. 236 CP).

4:Classificação: Ação penal classifica-se da seguinte forma.
-AÇÃO PENLA PUBLICA (art. 24 do CPP), que se subdivide em: INCONDICIONADA E CONDICIONADA (representação da vitima ou condicionada a requisição do ministro da justiça.-PRIVADA (art.30 do CPP), que se subdivide em: PRÓPRIA, PERSONALISIMA E SUB. PUBLICA.

AÇÃO PENAL PÚBLICA (art. 24 CPP)

1: Conceito: E aquela que tem como titular exclusivo da ação penal o ministério publico (art.129/1 CF). A peça que da inicio á ação penal publica e à “denuncia” (art. 41 do CPP). O prazo para o promotor de justiça oferecer a denuncia na forma da lei, será de 5 dias estando...
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