Direito

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FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA

STÊNIO HENRIQUE SOUSA GUIMARÃES

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR

Barra do Garças - MT outubro, 2010.

STÊNIO HENRIQUE SOUSA GUIMARÃES

A POSSIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLICIA MILITAR

Artigo Científico elaborado sob orientação da Professora Esp. Gisele Barbosa Castello, para obtenção de grau de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia - FACISA.

Barra do Garças - MT outubro, 2010.
FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
APLICADAS DO ARAGUAI – FACISA

A Banca Avaliadora, abaixo assinada,________________, com nota____________, o artigo.

A POSSIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLICIA MILITAR

elaborado por
STÊNIO HENRIQUE SOUSA GUIMARÃES

como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito

BANCA AVALIADORA

_____________________________________________
Assinatura por extenso do orientador

______________________________________________
Assinatura por extenso do membro convidado

Barra do Garças - MT outubro/2010 A POSSIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLICIA MILITAR

Stênio Henrique Sousa Guimarães Gisele Barbosa Castello

RESUMO: A lei dos Juizados Especiais Criminais foi publicada 26 de setembro de 1995, como forma de proporcionar celeridade processual nas infrações de menor potencial ofensivo, bem como cumprir a norma programática constitucional esculpida no artigo 98, inciso

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