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FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA



STÊNIO HENRIQUE SOUSA GUIMARÃES

















A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR

















Barra do Garças - MT
outubro, 2010.


STÊNIO HENRIQUE SOUSA GUIMARÃES



















APOSSIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLICIA MILITAR




Artigo Científico elaborado sob orientação da Professora Esp. Gisele Barbosa Castello, para obtenção de grau de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia - FACISA.












Barra do Garças - MT
outubro, 2010.
FACULDADES DE CIÊNCIASJURÍDICAS E SOCIAIS
APLICADAS DO ARAGUAI – FACISA



A Banca Avaliadora, abaixo assinada,________________,
com nota____________, o artigo.





A POSSIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLICIA MILITAR




elaborado por
STÊNIO HENRIQUE SOUSA GUIMARÃES



como requisito parcial para obtenção do grau
de Bacharel em Direito



BANCA AVALIADORA_____________________________________________
Assinatura por extenso do orientador


______________________________________________
Assinatura por extenso do membro convidado





Barra do Garças - MT
outubro/2010










A POSSIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLICIA MILITARStênio Henrique Sousa Guimarães
Gisele Barbosa Castello


RESUMO: A lei dos Juizados Especiais Criminais foi publicada 26 de setembro de 1995, como forma de proporcionar celeridade processual nas infrações de menor potencial ofensivo, bem como cumprir a norma programática constitucional esculpida no artigo 98, inciso Ido Constituição Federal. É importante colecionar que o legislador brasileiro foi fortemente influenciado pelo princípio da intervenção mínima frente aos crimes e contravenções que acarretam baixa ofensividade ao bem da vida tutelado pelo direito penal e também pelo princípio da insignificância. Para tanto, o Termo Circunstanciado de Ocorrência previsto na lei nº 9099/95, ao ser lavrado pelaPolícia Militar atende aos princípios norteadores dos juizados especiais bem como vai ao encontro do sentido teleológico da lei em epígrafe.


PALAVRA – CHAVE: Polícia Militar. Termo Circunstanciado de Ocorrência. Lei dos Juizados Especiais Criminais. Infração de Menor Potencial Ofensivo. Insignificância.









1 INTRODUÇÃO


A Constituição Federal de 1988 representa uma nova era dodireito brasileiro, pois, seu fundamento é a dignidade da pessoa humana.
A dignidade humana deve ser o princípio norteador de todo o campo normativo e, principalmente, na seara processual.
Hoje busca-se um processo justo e efetivo que faça valer os ditames da lei e os princípios insculpidos na Constituição Federal de 1988.
Para tanto é necessário à construção de mecanismos para que a tutelajurisdicional seja efetivamente prestada aos jurisdicionados, tendo sempre como escopo a necessidade de estudar o processo como meio e não como o fim em si mesmo, visto que aquele é dotado de um formalismo que mais prejudica do que ajuda. Ou seja, busca-se, por exemplo, na esfera criminal, criar meios de promover celeridade processual e ao mesmo tempo, respeitar os direitos inerentes a pessoa humanadentre as quais, destaca-se o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, dentre outros.
É com base neste ideal que foi publicada e construída a Lei dos Juizados Especiais Criminais.
A Lei nº 9099/95 foi criada com espeque no artigo 98, inciso I da Constituição Federal de 1988. Diz o artigo que

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:I - juizados...
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