Lei 9099 95 Justiça Militar

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo propor a reflexão acerca das penas principais do Código Penal Militar e a possibilidade da aplicação subsidiária dos institutos da Lei n. 9.099/95 e do art. 44 do Código Penal Comum. A intenção deste trabalho comporta a análise constitucional da criação dos juizados especiais e suas competências, bem como a disposição controversa da Lei n. 9.099/95 frente à previsão constitucional. Ao longo desta pesquisa, buscar-se-á, além da análise…

O TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR EM SANTA CATARINA. LAGES – SC 2014 O TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR EM SANTA CATARINA. Projeto de Monografia apresentado ao , como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Curso. Orientador: Professor Msc. LAGES – SC 2014 O projeto de monografia intitulado:

1 INTRODUÇÃO O artigo 69, da Lei nº 9.099/95, quando dispôs que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade

....................05 1. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.....................................................................07 2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.....................................................................08 3. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL...............................................................13 4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...............................................................14 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA................................................

ABUSO DE AUTORIDADE – LEI 4898/65 Esta lei regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra autoridades que, no exercício de suas funções cometerem abusos (art. 1º). O direito de representação será exercido por meio de petição, que poderá ser dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar sanção à autoridade civil ou militar culpada; ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar…

sobre as diferenças e as polêmicas no Projeto de Lei do Senado n.156/2009 (Anteprojeto do novo CPP). O novo Código de Processo Penal, cujo projeto está em tramitação no Congresso Nacional, busca substituir o decreto-lei n. 3.689/41, texto legal antigo, que há muito não corresponde às necessidades cotidianas do judiciário e aos direitos e garantias assegurados pela Constituição de 1988. Dentre as muitas inovações em discussão no referido projeto de lei, inclui-se a introdução, no…

Policiais militares, ouvindo os gritos da vítima, seguiram em busca do acusado pelas proximidades, mas não lograram êxito na busca. Mais tarde, naquele mesmo dia, os mesmos policiais militares, estavam realizando uma investigação, onde encontraram com o indigitado tentando vender a bolsa da vítima, pelo valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Com isto, o conduziram para a Delegacia de Polícia. Foi elaborado um I.P. (Inquérito Policial), pelo delegado plantonista, tendo apenas os policiais…

1. Processo e procedimento Procedimento é a sequência preordenada pela lei de atos praticados pelo juiz desde o recebimento da denúncia até a sentença. Processo envolve um conceito mais amplo. No conceito de processo esta incluído procedimento, mas não é só, também se inclui a relação processual existente entre o juiz o autor da ação penal e o defensor. Além disso, todos os princípios e garantias fundamentais que derivam do devido processo legal previsto na CF. 2. Sistemas processuais…

circunstanciado: possibilidade jurídica de sua elaboração pela polícia Militar. 2 JUSTIFICATIVA Com a edição da lei federal nº 9099/95, que se criaram os juizados especiais criminais e cíveis no âmbito estadual, modificou-se as disposições processuais penais até então vigentes e estabeleceu um novo sistema voltado para as infrações de menor potencial ofensivo, que passaram a ser orientados pelos critérios trazidos no bojo da lei: oralidade, informalidade, simplicidade, celeridade…

designar os crimes de menor relevância, com ações julgadas e processadas pelos juizados especiais criminais conforme a lei nº 9099/95, seriam consideradas infração de menor potencial ofensivo os crimes de contraversões com pena culminada em até um ano, mas para estender o caráter de agilidade, sobrecarregados juizados criminais comuns, a lei nº 10.259/01 combinada a lei 11.313/06 ampliam a lei que da competência dos juizados especiais, para a apreciação de processos penais de crimes com…