Juizados especias

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  • Publicado : 5 de março de 2013
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1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo propor a reflexão acerca das penas principais do Código Penal Militar e a possibilidade da aplicação subsidiária dos institutos da Lei n. 9.099/95 e do art. 44 do Código Penal Comum.
A intenção deste trabalho comporta a análise constitucional da criação dos juizados especiais e suas competências, bem como a disposição controversa da Lei n.9.099/95 frente à previsão constitucional.
Ao longo desta pesquisa, buscar-se-á, além da análise mencionada, o entendimento jurisprudencial de corrente majoritária e, de mesmo modo, a investigação doutrinal acerca do assunto.
Destarte, este tema torna-se de extrema importância em decorrência dos diversos posicionamentos que defendem a compatibilidade da Lei 9.099/95 com a Justiça Militar Estadual,bem como as opiniões de doutrinadores consagrados que defendem a ilegalidade ou inconstitucionalidade da medida.
Por fim, espera-se que este trabalho possa oferecer ao leitor o entendimento correto da legislação vigente, construindo, assim, uma visão crítica acerca do assunto.

2 A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI 9.099/95)

Visando o atendimento do disposto no Texto Constitucional,que prevê a criação de Juizados Especiais, foi promulgada a Lei 9.099/95. Através dessa lei, torna-se possível desafogar a Justiça e o sistema penitenciário, permitindo um tratamento cuidadoso aos delitos mais graves pela Justiça Penal, e ainda, o combate da impunidade dos infratores que obtinham a extinção da punibilidade em decorrência da morosidade dos processos.
De acordo com os artigos 60 e61 da Lei 9.099/95, compete aos Juizados Especiais o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, que são toda e qualquer contravenção penal, bem como os crimes, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse dois anos.
Baseado no Direito Penal mínimo, a Lei 9.099/95 introduziu no Processo Penal Brasileiro medidas despenalizadoras, quais sejam: a composição dos danos civis, atransação penal, a necessidade de representação nos casos de lesões corporais leves e culposas, e a suspensão condicional do processo, independentemente do rito a ser adotado.

3 JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS E DA UNIÃO

A Justiça Militar Federal é uma Justiça Especializada pertencente à União, sua competência é de processar e julgar os integrantes das Forças Armadas e os civis pela prática doscrimes militares definidos em lei, que estão previstos no Código Penal Militar e nas Leis Especiais.
Já a Justiça Militar Estadual é um órgão do Poder Judiciário dos Estados-membros da Federação, tem como competência processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, não possui competência para julgar civis.
Diante ao exposto, percebe-se que cadaJustiça Militar possui a sua própria organização judiciária e competência diferenciada.

4 A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÂO DA LEI 9.099/95 NA JUSTIÇA MILITAR
Sempre ocorreram discussões entre doutrinadores e aplicadores do Direito ao se falar da possibilidade da aplicação da Lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar. Constata-se que existem quatro correntes doutrinárias sobre o assunto, quaissejam: corrente contrária à aplicação da Lei 9.099/95 na Justiça Militar; corrente favorável à aplicação parcial da Lei 9.099/95 na Justiça Militar; corrente favorável à aplicação de todos os institutos da Lei 9.099/95 na Justiça Militar e, por fim, corrente favorável à aplicação da Lei 9.099/95 na Justiça Militar conforme o caso concreto.

4.1 Corrente contrária à aplicação da Lei 9.099/95 naJustiça Militar

De acordo com essa corrente a Justiça castrense é vista como uma Justiça Especial. O art. I da Lei 9.099/95 dispôs que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, são órgãos da Justiça Ordinária, dessa forma afirmam que a Justiça Militar não seria ordinária, e sim, uma Justiça Especial, portanto não a que se falar em institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 na Justiça Militar....
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