Direito civil

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INFRAÇÃO DE POTENCIAL OFENSIVO



É um conceito jurídico concebido para designar os crimes de menor relevância, com ações julgadas e processadas pelos juizados especiais criminaisconforme a lei nº 9099/95, seriam consideradas infração de menor potencial ofensivo os crimes de contraversões com pena culminada em até um ano, mas para estender o caráter de agilidade, sobrecarregadosjuizados criminais comuns, a lei nº 10.259/01 combinada a lei 11.313/06 ampliam a lei que da competência dos juizados especiais, para a apreciação de processos penais de crimes com penas culminadas ematé dois anos. No ato de flagrância do cometimento de uma inflação de menor potencial ofensivo, a autoridade especial conforme a lei especifica dos juizados especiais não conduzidos presos o autor nemlavrara auto de prisão em flagrante, mas o levara a presença do juiz plantonista do juizado especial, ou o liberará mediante compromisso de comparecer em audiência futura, lavrado nos dois casos umtermo circunstancias de ocorrência.


LEI nº 9.099/95


Art.61- Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa lei, as contraversões penais eos crimes que comine pena máxima não superior a dois anos cumulada ou não com multa.


LEI nº 11.313/06


Art. 1º Os artigos 60 e 61 na lei 9099 de 26 de setembro de 1995passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 61 Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa lei, as contraversões penais e os crimes que a leicomine pena máxima não superior a dois anos cumulada ou não com multa.
Exemplo:
- Lesão Corporal (leve);
- Lesão Corporal Culposa;
- Rixa;
- Ameaça;- Violação de domicilio;
- Resistencia;
- Desobediência;
- Vias de fato;
- Perturbação do trabalho ou do sossego alazido ou perturbação da...
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