direito civil

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CURSO DE DIREITO ATOS ILCITOS Ana Flavia Assis Arajo 20362 Gustavo Rezende 20121 Las Drumond Avelino 20260 Mariana Miranda Fontes de Resende 20145 Matheus Pereira Gomes 19857 Paulo Romero Cortez Duque 20400 Sarah Cristina Silva Pena 20295 Thiago Caetano Carvalho 20320 2 Perodo Mat A Governador Valadares MG Setembro/2014 ANA FLAVIA ASSISARAUJO GUSTAVO REZENDE LAIS DRUMOND AVELINO MARIANA MIRANDA FONTES MATHEUS PEREIRA PAULO ROMERO SARAH CRISTINA THIAGO CARVALHO ATOS ILCITOS Trabalho acadmico apresentado disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obteno de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares-MG Setembro/2014 SUMARIO 1 INTRODUO 03 2 CONCEITO DEATOS ILCITOS 04 2.1 DISTINO ENTRE ILCITO CIVIL E PENAL 05 3 RESPONSABILIDADE CIVIL 06 3.1 TUTELA PREVENTIVA E TUTELA REPARATRIA EM VIRTUDE DO ILCITO 07 4 ABUSO DE DIREITO 09 4.1 MODALIDADES ESPECFICAS DE ABUSO DE DIREITO 10 4.1.1 Substancial perfomance 11 4.1.2 Venire contra factum proprium 12 4.1.3 Tu Quoque 13 4.1.4 Supressio 15 4.1.5 Vioalao positive do contrato 4.1.6 Surrectio4.1.7 Duty to mitigate the loss 5 O abuso de direito na prtica 17 6 EXCLUDENTES DE ILICITUDES CIVIL 7 CONCLUSO 19 REFERNCIAS 20 1 INTRODUO O trabalho tem como escopo abordar os Atos Ilcitos presentes no cdigo civil perante o Livro III Dos fatos jurdicos no Ttulo III dos atos ilcitos estabelecidos nos artigos 186 ao 188. O entendimento no contm caractersticas absolutas, capaz de umapredeterminao. A compreenso depende dos ideais morais acompanhados da relao social em cada tempo e pas. um assunto de moral social, onde um causa dano a outrem no consuma s por isso uma violao, se seu feito no ilcito, no ferindo a um direito de terceiro em conciliao com a moral prevalecente. Para que tenha um equilbrio de convvio humano a sociedade deve permanecer os conselhos e os princpios que soprescritos no ordenamento jurdico. A atitude humana pode ser submisso ou no infratora ordem estabelecida, permitindo, aos cidados, a aplicao de atos jurdicos ou mesmo atos ilcitos, era estes ltimos como sendo aqueles comportamentos contrrios aos princpios do ordenamento jurdico, e responsvel de dano de ordem material e moral. precisamente esse ato ilcito que ser motivo deste estudo, em especialquando o mesmo surgimento de conduta social. 2 CONCEITO DE ATOS ILCITOS de fundamental importncia para a responsabilidade civil, contando, que este nascer ou criar obrigaes de ressarcir o dano. No produzindo efeitos jurdicos pretendidos pelo agente, impostos pelo ordenamento. Criando ento, deveres ao invs de direitos. Com a ocorrncia do ato ilcito surge, a principio o dever de reparar. Mas no sefaz nica, eis que, dentre outras, este pode dar causa para invalidade ou cassao do ato, por exemplo. Venosa, (2014, pag. 561) diz que se o agente dos negcios e atos jurdicos, por ao ou omisso, pratica ato contra o Direito, com ou sem inteno manifesta de prejudicar, mas ocasiona prejuzo, dano a outrem, estamos no campo dos atos ilcitos. O ato ilcito pode constituir-se de ato nico, ou de srie deatos, ou de conduta ilcita. A ao ou omisso ilcita Pode acarretar dano indenizvel. Essa mesma conduta pode ser punvel no campo penal. Segundo Carlos Alberto Gonalves (2013 2 tiragem, pag. 493), ato ilcito praticado com infrao ao dever legal de no lesar a outrem. Tal dever imposto a todos. Tambm o comete aquele que pratica abuso de direito, ou seja. o titular de um direito que, ao exerc-lo, excedemanifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes (art.187). Em consequncia, o autor do dano fica obrigado a repar-lo. De acordo com Nelson Rosenvald, (2014, pag. 616), a transgresso a um dever jurdico, imposto a algum. De modo simplificado, percebe-se que a ilicitude nasce, fundamentalmente, de uma contrariedade ao direito, por se configurar...
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