Direito civil

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Teoria Geral do Direito Civil

1. A reforma do Código Civil.

As transformações da sociedade brasileira no curso deste século têm submetido o direito a uma contínua adaptação, com uma série crescente de leis especiais em torno das principais instituições do direito privado, a personalidade, a família, a propriedade, o contrato, a herança e a responsabilidade civil.
Tais modificações deslocampara o âmbito dessa legislação especial o centro da disciplina jurídica das relações privadas, ficando o Código Civil como fonte residual e supletiva, o que se acentua com a transferência, para a órbita constitucional, de alguns dos tradicionais princípios de direito civil concernentes à família, à propriedade privada e à liberdade contratual.
Com a finalidade de se restaurar o Código Civil comodiploma básico da disciplina das relações de natureza privada, adaptando as exigências do processo de mudança social operada no Brasil, várias tentativas se fizeram.
Em 1941, publica-se um anteprojeto de Código de Obrigações elaborado em conjunto pelos eminentes civilistas Orozimbo Nonato, Filadelfo Azevedo e Hahnemann Guimarães, visando unificar o direito das obrigações, não recebendo taliniciativa o apoio necessário da classe jurídica.
Em 1961, toma o Governo a iniciativa de reformular os principais códigos do país, convidando o Prof. Orlando Gomes para redigir anteprojeto de Código Civil, contendo o direito de família, os direitos reais e o direito das sucessões, e o Prof. Caio Mário da Silva Pereira, para elaborar anteprojeto de Código das Obrigações. O trabalho do Orlando Gomesfoi transformado em Projeto de Código Civil pela Comissão constituída do respectivo autor, e dos juristas Orozimbo Nonato e Caio Mário da Silva Pereira. O anteprojeto do Código de Obrigações foi transformado em projeto, revisto pela Comissão Revisora integrada pelo respectivo autor e ainda por Orozimbo Nonato, Theóphilo de Azeredo Santos, Sylvio Marcondes, Orlando Gomes e Nehemias Gueiros.
Em 1969,constitui o Governo nova Comissão integrada por Miguel Reale, presidente, José Carlos Moreira Alves, Agostinho de Arruda Alvim, Sylvio Marcondes, Ebert Chamoun, Clóvis do Couto e Silva e Torquato Castro, para elaborar anteprojeto de Código Civil, posteriormente transformado em Projeto de Lei n- 634, de 1975, e finalmente aprovado no Congresso Nacional pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Onovo Código apresenta as seguintes características:
a) preserva, no possível, a estrutura e a redação do Código Civil de 1916, tendo-o atualizado com novos institutos e redistribuído a matéria de acordo com a moderna sistemática civil;
b) mantém o Código Civil como lei básica, embora não global, do direito privado, unificando o direito das obrigações na linha de Teixeira de Freitas e Inglêsde Souza, reconhecidas a autonomia doutrinária do direito civil e do direito comercial;
c) aproveita as contribuições dos trabalhos e projetos anteriores, assim como os respectivos estudos e críticas;
d) inclui no sistema do Código, com a necessária revisão, a matéria das leis especiais posteriores a 1916, assim como as contribuições da jurisprudência;
e) exclui matéria de ordem processual, anão ser quando profundamente ligada à de natureza material.

1.1 O Código Civil de 2002

O Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, mantém a estrutura e a redação do Código Civil de 1916, atualizando-o com novas figuras e institutos, e redistribuindo a matéria de acordo com a moderna sistemática civil, seguindo o critério do legislador de preservar, sempre quepossível, as disposições desse Código tendo em vista o que ele representa como patrimônio histórico doutrinário.
A Parte Geral tem 232 artigos, dividida em três livros, referentes às pessoas, aos bens e aos fatos jurídicos, isto é, à disciplina da relação jurídica, no seu nascimento, evolução, extinção e conteúdo. Suas principais novidades são a distinção entre personalidade e capacidade (Capítulo...
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