Direito civil

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DIREITO CIVIL
PERSONALIDADE JURÍDICA
É A APTIDÃO PARA TITULARIZAR DIREITOS E
CONTRAIR OBRIGAÇÕES. É O ATRIBUTO
NECESSÁRIO PARA SER SUJEITO DE DIREITO.
ADQUIRIDA A PERSONALIDADE, O ENTE PASSA A
ATUAR, NA QUALIDADE DE SUJEITO DE DIRETO
(PESSOA NATURAL OU JURÍDICA), PRATICANDO
ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS OS MAIS
VARIADOS

DIREITO CIVIL
PESSOA NATURAL OU FÍSICA
A PESSOA NATURAL ADQUIREPERSONALIDADE JURÍDICA
COM O SEU NASCIMENTO COM VIDA.
NASCITURO: O QUE ESTÁ POR NASCER, MAS JÁ
CONCEBIDO NO VENTRE MATERNO. SÓ TEM DIREITOS DE
CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. EX: DIR. À VIDA, À
GESTAÇÃO SAUDÁVEL, REALIZAÇÃO DE DNA PARA
AFERIÇÃO DE SUA PATERNIDADE, ETC...)
(Teoria Natalista, Teoria da Personalidade Condicional e
Teoria Concepcionista)

DIREITO CIVIL
CC/ 02. “ Toda pessoa é capazde direitos e
obrigações na ordem civil”.
DE DIREITO
CAPACIDADE CIVIL PLENA ┤
DE FATO

DIREITO CIVIL
ABSOLUTA
INCAPACIDADE┤
RELATIVA
INCAPACIDADE ABSOLUTA: FALTA DE APTIDÃO
PARA PRATICAR PESSOALMENTE ATOS DA VIDA
CIVIL. HÁ, AQUI, INCAPACIDADE DE FATO OU DE
EXERCÍCIO.

DIREITO CIVIL
SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES:
1) OS MENORES DE 16 ANOS;
2) OS QUE, POR ENFERMIDADE OU DOENÇAMENTAL,
NÃO TIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA
A PRÁTICA DESSES ATOS (AQUI, DEVERÁ HAVER
PROCESSO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO)
ATOS PRATICADOS POR NÃO INTERDITADOS SOMENTE
NÃO SERÃO VÁLIDOS SE:
- Houver incapacidade de entender ou querer;
- O agente sofreu grave prejuízo
- Há má-fé do terceiro

DIREITO CIVIL
SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES:
3) OS QUE, MESMO POR CAUSA TRANSITÓRIA, NÃO
PUDEREMEXPRIMIR A SUA VONTADE.
INCAPAZES SÃO REPRESENTADOS POR SEUS PAIS,
TUTORES OU CURADORES. REPRESENTAÇÃO NO
INTERESSE DO INCAPAZ.
ATENÇÃO: OS ÉBRIOS HABITUAIS E OS SURDOSMUDOS, POR EX. PODERÃO SER ABSOLUTAMENTE
OU RELATIVAMENTE INCAPAZES, A DEPENDER DE
SEU GRAU DE DISCERNIMENTO E DE SUA
CAPACIDADE DE EXPRIMIR A VONTADE.

DIREITO CIVIL
SÃO RELATIVAMENTE INCAPAZES:
1) MAIORES DE 16 ANOS EMENORES DE 18
ANOS;
2) ÉBRIOS HABITUAIS, VICIADOS EM TÓXICOS E
OS QUE, POR DEFICIÊNCIA MENTAL, TENHAM
O DISCERNIMENTO REDUZIDO
3) OS EXCEPCIONAIS, SEM DESENVOLVIMENTO
MENTAL COMPLETO

DIREITO CIVIL
SÃO RELATIVAMENTE INCAPAZES:
4) OS PRÓDIGOS
A INTERDIÇÃO DO PRÓDIGO SOMENTE O
PRIVARÁ DE, SEM CURADOR, EMPRESTAR,
TRANSIGIR,
DAR
QUITAÇÃO,
ALIENAR,
HIPOTECAR, DEMANDAR OU SER DEMANDADOE PRATICAR, EM GERAL, ATOS QUE NÃO SEJAM
DE MERA ADMINISTRAÇÃO.

DIREITO CIVIL
OS RELATIVAMENTE INCAPAZES SÃO ASSISTIDOS
POR SEUS PAIS, TUTORES OU CURADORES.

DIREITO CIVIL
EMANCIPAÇÃO
A MENORIDADE CIVIL CESSA AOS 18 ANOS
COMPLETOS. PORÉM, ANTES DISSO, PODERÁ
OCORRER A ANTECIPAÇÃO DA CAPACIDADE
CIVIL PLENA POR AUTORIZAÇÃO DA LEI, DOS
REPRESENTANTES LEGAIS DO MENOR OU DO
JUIZ. ÉATO IRREVOGÁVEL.

DIREITO CIVIL
ESPÉCIES DE EMANCIPAÇÃO

1) VOLUNTÁRIA;
2) JUDICIAL;
3) LEGAL.

DIREITO CIVIL
ESPÉCIES DE EMANCIPAÇÃO

1) VOLUNTÁRIAAUTORIZAÇÃO
DOS
PAIS,
MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO AOS
MAIORES DE 16 ANOS;
2) JUDICIAL – CONCEDIDA PELO JUIZ, AOS QUE
CONTAREM COM 16 ANOS COMPLETOS,
OUVIDO O TUTOR;
3) LEGAL.

DIREITO CIVIL
EMANCIPAÇÃO LEGAL
HIPÓTESES: A)CASAMENTO;
B) ESTABELECIMENTO CIVIL OU
COMERCIAL OU RELAÇÃO DE
EMPREGO, DESDE QUE, EM FUNÇÃO DELES,
O MENOR DE 16 ANOS COMPLETOS TENHA
ECONOMIA PRÓPRIA
C) EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO
EFETIVO;
C) COLAÇÃO DE GRAU EM ENSINO
SUPERIOR;

DIREITO CIVIL
NOME: DIREITO DA PERSONALIDADE
Lei 6015/73, art. 52. São obrigados a fazer a declaração de
nascimento:
I- o pai;
II – em falta ouimpedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo
para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco dias);
III- no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior e
achando-se presente;
IV- em falta ou impedimento do parente referido no número anterior,
os administradores de hospitais ou médicos e parteiras, que tiverem
assistido ao parto;
V- pessoa idônea da casa em que ocorrer,...
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