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CONTABILIDADE PÚBLICA

Professor: Eduardo Moscardini Souza

CONTABILIDADE PÚBLICA
A Contabilidade Pública é um dos ramos da Contabilidade geral , aplicada às entidades de direito público interno. Regulamentada no Brasil pela Lei Complementar nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e elaboração dos balançosda União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O campo de atuação da Contabilidade Pública é, assim, o das pessoas jurídicas de Direito Público Interno – União, Estados, Distrito Federal, Municípios, seus fundos, suas autarquias e suas fundações. O objetivo principal da Contabilidade Pública é fornecer informação econômica relevante para que cada usuário possa tomar suas decisões erealizar seus julgamentos com segurança. Desta forma utiliza-se de meios para selecionar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades públicas. Através de metodologia especialmente concebida para tal, utiliza-se de contas escrituradas nos seguintes sistemas: a) Sistema Orçamentário; b) Sistema Financeiro; c)Sistema Patrimonial; e d) Sistema de Compensação. A estruturação de contas nos sistemas descritos é feita para atender à legislação relativa às Normas Gerais de Orçamento e de Contabilidade Pública, a saber. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação de custos dos serviçosindustriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e interpretação dos resultados.

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São quatro sistemas distintos, porém harmônicos entre si. Não há prevalência de um sobre o outro.

REGIMES CONTÁBEIS
Denomina-se regime contábil o processo pelo qual o orçamento e os demais fatos administrativos mensuráveis em moeda, que afetam o patrimônio governamental são contabilizados. Sãodois os regimes contábeis aceitos pela doutrina contábil: Regime de Caixa: modalidade de considera para a apuração do resultado do exercício apenas os pagamentos e recebimentos em espécie ocorridos no exercício. Nesse regime, a receita é reconhecida no exercício em que é arrecadada; já a despesa, quando paga. Regime de Competência: modalidade que considera os fatos contábeis ocorridos durante oexercício para fins de apuração de resultados. Nesse regime, as receitas e despesas são atribuídas ao exercício de acordo com a real ocorrência. Toda receita realizada e toda despesa incorrida pertencem ao próprio exercício independente de seu recebimento ou pagamento. O princípio da competência é universalmente adotado pela Contabilidade. No Brasil, foi expressamente incorporado à legislação contábil,tanto pela manifestação normativa da entidade da respectiva categoria profissional como pelo Direito Comercial. Entretanto, para Contabilidade Pública, as despesas devem ser reconhecidas independentemente de seu pagamento e as receitas somente quando da sua realização. Na Contabilidade Pública no Brasil, adota-se um Regime Misto, como se deflui do art. 35 da Lei 4.320/64, pois pertencem aoexercício financeiro: I. as receitas nele arrecadadas; II. as despesas nele legalmente empenhadas. A leitura deste dispositivo legal (art.35 da Lei 4.320/64) nos conduz à conclusão que, para as despesas, o regime é de competência e, para as receitas, o de Caixa. 2

O regime de caixa para as receitas é mais seguro porque considera a receita arrecadada, só permite a utilização do recurso quando eleefetivamente ingressa nos cofres públicos. São classificados como receitas todos os embolsos e, como despesas, os desembolsos (além dos compromissos a pagar).

SISTEMAS CONTÁBEIS
A Contabilidade Pública é estruturada, segundo a Lei nº 4.320/64, em quatro sistemas contábeis que interagem entre si, objetivando o acompanhamento orçamentário, a composição financeira e patrimonial, bem como a...
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