Aplicação da lei 9099/95 aos crimes militares

A LEI 9.099/95 E OS CRIMES MILITARES ESTADUAIS
O presente trabalho é de suma acuidade, vez que objetiva analisar se seria possível a aplicação dos institutos despenalizadores trazidos pela Lei 9.099/95, no que tange aos Juizados Especiais Criminais, aos Crimes Militares Estaduais, ainda que haja diploma expresso no corpo do texto da referida Lei, especificadamente em seu art. 90A deixando clara a sua vedação.
Neste contexto, observar-se-á se a vedação contida na Lei n. 9.099/95, faz menção apenas aos crimes militares próprios, aqueles que só podem ser cometidos por militares, tendo em vista que são crimes especiais, deixando de lado os crimes militares impróprios, sendo aqueles que podem ser realizados por qualquer pessoa, uma vez que se encontram expressos na legislação penal comum e são submetidos aos institutos da referida lei.
Em outro norte, será verificado se a vedação trazida pela Lei n. 9.839/99 que introduziu o art. 90A na Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei 9.099/95 seria inconstitucional, ferindo o princípio da isonomia constitucional.
Para melhor compreensão do tema, o presente trabalho irá desenvolver sua temática nos seguintes moldes: o primeiro ponto será abordado o tema constitucional, princípio da isonomia, suas peculiaridades e exceções, principalmente no que tange a aplicação de leis especiais.
Em conseguinte, será analisado os Juizados Especiais Criminais e seus institutos despenalizadores e descarceirizadores trazidos pela Lei 9099/95, como a transação penal, a suspensão condicional do processo, representação nas lesões corporais leves e a composição civil de danos, estes que buscam celeridade processual e efetividade material, bem como levam uma proporcionalidade entre o crime e a pena, por se tratar de delitos de menos potencial ofensivo.
Paralelo a Lei n. 9.099/95 e seus institutos, procurar-se-á demonstrar um pouco sobre o crime militar, uma vez que se encontra dividido em duas modalidades, o próprio, que só pode ser cometido em