Inconstitucionalidade do art. 90-a

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RENATO ELIEZER DE SOUZA

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS

Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito.

FIC – CARATINGA 2012

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SUMÁRIO

1- APRESENTAÇÃOTEMÁTICA............................................................................. 04 2- TEMA .................................................................................................................... 05 3- PROBLEMA.......................................................................................................... 06 4- HIPÓTESE............................................................................................................ 07 5- MARCO TEÓRICO ............................................................................................... 08 6- PROBLEMATIZAÇÃO .......................................................................................... 09 7- OBJETIVO GERAL .............................................................................................. 15 8- OBJETIVOSESPECÍFICOS................................................................................. 16 9- JUSTIFICATIVA ................................................................................................... 17 10- METODOLOGIA ................................................................................................. 19 11- ÍNDICE HIPOTÉTICO......................................................................................... 20 12- CRONOGRAMA ................................................................................................. 21 13- REFERÊNCIAS .................................................................................................. 22 14- CONSULTAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................... 23

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1- APRESENTAÇÃO TEMÁTICAO

presente

trabalho

de

monografia

tem

por

objetivo

abordar

a

inconstitucionalidade do artigo 90-A da lei 99/95, que veda a aplicação dos institutos despenalizadores, mormente a transação penal e a suspensão condicional do processo no âmbito da Justiça Militar. O princípio constitucional da isonomia estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção dequalquer natureza. Apesar do impedimento formal previsto no artigo 90-A da Lei nº 9099/95, impedir a aplicação dos institutos despenalizadores aos crimes militares seria uma afronta aos direitos fundamentais aos militares, pois não se pode excluir estes cidadãos da tutela protetiva que o Estado confere aos demais cidadãos. A isonomia não se traduz em tratar todos de maneira exatamente igual,contudo, qualquer discriminação deve estar fundada em um elemento diferencial que de forma racional possa justificar tal discriminação. Certamente, o fato de ser militar, por si só, não autoriza a distinção de tratamento. Nesse sentido, surge o seguinte problema de pesquisa: Considerando que a CR/1988 consagra em seu artigo 5º, caput, o princípio da isonomia, é inconstitucional o artigo 90-A da Lei nº9.099/95 que estabelece não ser possível aplicação dos institutos despenalizadores da referida lei, mormente a transação penal e suspensão condicional do processo, no âmbito da Justiça Militar? Diante do referido problema, este estudo pretende responder a tal questionamento, principalmente, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

Palavras-chave: Justiça Militar; Institutosdespenalizadores; Crimes militares; Inconstitucionalidade Material; Princípio da Isonomia.

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2- TEMA

A inconstitucionalidade do artigo 90-A da Lei nº 9.099/95.

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3- PROBLEMA

Considerando que a CR/1988 consagra em seu artigo 5º, caput, o princípio da isonomia, é inconstitucional o artigo 90-A da Lei nº 9.099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) que estabelece...
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