Inconstitucionalidade do art. 90-a

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RENATO ELIEZER DE SOUZA

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS

Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito.

FIC – CARATINGA 2012

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SUMÁRIO

1- APRESENTAÇÃO TEMÁTICA............................................................................. 04 2- TEMA .................................................................................................................... 05 3- PROBLEMA.......................................................................................................... 06 4- HIPÓTESE ............................................................................................................ 07 5- MARCO TEÓRICO ............................................................................................... 08 6- PROBLEMATIZAÇÃO .......................................................................................... 09 7- OBJETIVO GERAL .............................................................................................. 15 8- OBJETIVOS ESPECÍFICOS................................................................................. 16 9- JUSTIFICATIVA ................................................................................................... 17 10- METODOLOGIA ................................................................................................. 19 11- ÍNDICE HIPOTÉTICO ......................................................................................... 20 12- CRONOGRAMA ................................................................................................. 21 13- REFERÊNCIAS .................................................................................................. 22 14- CONSULTAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................... 23

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1- APRESENTAÇÃO