Comentarios a lei 9034/95

Comentários acerda da Lei 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado Introdução O presente trabalho tem por finalidade abordar os principais pontos da Lei 9.034 - Lei do Crime Organizado, tais como: alcance da Lei, definição do que seja quadrilha ou bando, a preservação das garantias constitucionais, delação premiada etc. Igualmente, objetiva chamar atenção para a influência funesta que essa forma de criminalidade exerce dentro e fora do sistema carcerário nacional. Abrangência da Lei Assim determina o artigo 1.º da Lei 9.034: “Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações e associações criminosas de qualquer tipo”. Como é notório, o alcance da Lei 9.034 não se restringe, somente, aos crimes praticados por quadrilha ou bando; a supracitada Lei abrange, também, os delitos cometidos por organizações criminosas e associações criminosas de qualquer tipo. Desse modo, cabe-nos distinguir, nos tópicos seguintes, cada um dos grupos criminosos sobreditos. Quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal) “Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado”. Previsto no artigo 288 do Código Penal, o crime de quadrilha ou bando, por ser um crime formal, consuma-se com a…

Estado, sendo o direito subjetivo garantido ao menor. No recurso, o município de Criciúma alegou violação a artigos de lei que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional, bem como o princípio da separação dos Poderes e a regra que veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sustentou tambémCASO 1 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96,…

o art. 205CC. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Questão 2: CASO 1 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo.…

Legislação Penal Especial – Lei 12.850/2013 ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Com o Professor: Levy Emanuel Magno Lei nº Prática 12.850/13Forense – Organização Criminosa - Bloco 1 Constitucional HISTÓRICO e DEFINIÇÃO LEGAL 1ª Legislação sobre o tema: Lei nº 9034/95 Lei nº 9034/95 – crítica por não definir organização criminosa Convenção de Palermo – Tratado e Convenção de Direito Internacional – aprovado no direito interno por decreto legislativo e presidencial (decreto…

O Crime Organizado. Lei nº 9.034 de 03 de maio de 1995. Considerações iniciais: A lei nº 9.034 dispõe sobre a utilização de meios operações para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Entende-se por meio operacional, qualquer meio investigatório ou probatório para apuração da verdade, cuja finalidade é prevenir reprimir as ações de organizações criminosas. Os meios operacionais previstos nesta lei podem ser utilizados em qualquer fase da…

temporária regida pela lei 7.960/80 - A primeira foi a lei 12720/12, que criou casos de aumento de pena nos crimes de homicídios e lesões corporais quando estes forem praticados por milícia privada ou grupos de extermínio, a qual esclareceu sobre o crime de Constituição de milícia privada que foi inserido no artigo 288-A do código Penal. - A segunda foi a nova Lei 12.850/13, de Combate ao Crime Organizado, que criou o crime de Organização Criminosa, a mesma revogou a lei 9034/95.…

de Direito Penal: parte especial. Bauru/SP: Edipro, 2002; Vol. 3. P. 119). A Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8072/90) instituiu a forma qualificada ou especial do delito. Assim, a pena será de reclusão de 3 (três) a 6 (anos), contados em dobro no caso de ser armado, quando a quadrilha ou bando tenha a finalidade de praticar crimes hediondos, tortura, tráfico ilícitos de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº8.072/90). O art. 8ºda Lei dos…

Significado original: Ninguém pode ser privado de seus direitos sem lei. Atualmente o princípio possui dois significados: a) DPL substantivo. É o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade (aqui existe divergência entre autores) ou proibição de excesso. Obs: O princípio da proporcionalidade está implícito na CF em seu art. 5º LIV. b) DPL Judicial ou Procedimental Garantia a plenitude de defesa: Direito de ser ouvido, de ser informado pessoalmente de todos os atos processuais,…

Criminalidade Organizada Crime organizado é toda organização que possui como atividades aquelas destinadas a obter poder e lucro, transgredindo as leis formais das sociedades. Entre as formas de sustento do crime organizado encontram-se o tráfico de drogas, os jogos de azar, a corrupção pública e privada e a compra de "proteção", como acontece com a Máfia italiana. O crime organizado, embora já venha de épocas remotas, nunca esteve tão em evidência quanto nos dias atuais. A…

LIBERDADE PROVISÓRIA ( ARTIGO 66 CF): É UM DIREITO DO ACUSADO EM RESPONDER A PERSECUSSÃO PENAL EM LIBERDADE. GARANTINDO A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ( ARTIGO 5° INCISOS 55 E 57 CF ) Diferença entre Relaxamento de Prisão e Liberdade Provisória OBS: Se for ilegal pede-se relaxamento de prisão, se for legal pede-se liberdade provisória. SÃO TRÊS AS FORMAS DE L.P: 1°- OBRIGATÓRIA: NAS HIPOTESES DO ARTIDO 321, I, II EX. QUANDO SÓ HA PENA DE MULTA OU…