Lei de prisões temporárias

Gonçalves Cossermelli. Crimes de Organização Criminosa, de constituição de milícia privada e de associação criminosa e prisão temporária: Uma lacuna legal. Conteúdo Jurídico. 2013; p. 1-5 Texto da Ficha: - A criação de duas legislações promoveu alterações na seara penal no que se refere à Prisão temporária regida pela lei 7.960/80 - A primeira foi a lei 12720/12, que criou casos de aumento de pena nos crimes de homicídios e lesões corporais quando estes forem praticados por milícia privada ou grupos de extermínio, a qual esclareceu sobre o crime de Constituição de milícia privada que foi inserido no artigo 288-A do código Penal. - A segunda foi a nova Lei 12.850/13, de Combate ao Crime Organizado, que criou o crime de Organização Criminosa, a mesma revogou a lei 9034/95. Também alterou o artigo 288, CP, mudando o “nomen juris” do antigo crime de “Quadrilha ou Bando” para “Associação Criminosa” e passando a exigir apenas 3 ou mais pessoas como componentes do concurso necessário e não mais o mínimo de 4 integrantes. - O impasse é que a lei 7.960/80 rege os aspectos referentes à constrição provisória de liberdade para fins de investigação e no artigo 1º., inciso III, alíneas “a” a “o”, nesse grupo de crimes, está previsto o de “Quadrilha ou Bando”( Art. 288 CP) - Durante a vigência da antiga lei 9034/95, havia séria confusão entre o crimes de “Quadrilha ou Bando” e a “Organização Criminosa”. Enquanto não havia criado o crime de Organização criminosa não havia…

ANÁLISE DA LEI 12.850/13 (NOVA LEI CRIME ORGANIZADO) Karen Jady Monteiro Pombal RESUMO: Este presente trabalho pretende fazer uma breve análise da Lei 12.850/13, a nova lei sobre crime organizado, onde serão tratados alguns temas como apontamentos históricos do tema organização criminosa na legislação brasileira; aspectos gerias da Lei 12.850/13; instituto da colaboração/delação premiada; infiltração de agentes e a alteração do crime do artigo 288 de formação de quadrilha ou…

Professor e advogado Dalmo de Figueiredo Arraes Jr facebook.com/dalmojr _____________________________________________________________________________ Crime Organizado A Lei 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n˚ 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; Revoga a Lei 9.304, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. …

importância de prioriza-los. Por fim, agradeço ao meu pai outro grande incentivador e a todos meus amigos que sempre estiveram ao meu lado pela força da amizade. RESUMO Por meio deste trabalho, iremos demonstrar e estudar, os aspectos da lei, 12.850 de agosto de 2013 que trata da delação premiada, além de outros assuntos. A discussão será em torno das inovações que a formulação da norma traz em seu texto. Será analisado os pontos positivos e negativos deste instituto.…

E ao meu professor e orientador Alexandre Morais da Rosa que prontamente aceitou meu convite, por seu auxílio e por sua disponibilidade, indispensáveis para a elaboração do presente trabalho. 5 RESUMO O crime organizado é um dos maiores problemas de nosso mundo globalizado, seja devido à extensão das atividades desempenhadas pelas organizações criminosas, exigindo uma resposta eficiente das autoridades. A infiltração policial, prevista na Lei n. 12.850/13, constitui importante meio…

seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. O controle jurisdicional, por sua vez, poderá ser concomitante (ex: a prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente; é necessário autorização judicial para prisão ou detenção superior a 10 dias) ou posterior. Segundo Alexandre de Moraes, será possível ao Poder Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a execução das medidas do estado de defesa, inclusive…