Preposição

reguladores, poder jurisdicional, composição até chegar ao ponto principal deste que é o desenvolvimento da função do preposto dentro deste ordenamento. Levando em consideração os efeitos e importância de sua presença, sua capacidade de transigir, confessar e suas impossibilidades. Não podendo deixar de mencionar sua origem e a quem confere a sua responsabilidade civil. Palavras-Chave: DIREITO PRIVADO — PROCESSUAL CÍVEL — JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — PREPOSTO SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 4 1 PANORAMA HISTORICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ............................ 8 1.1 O PROJETO DE LEI N º 1.480 de 1989 ................................................. 8 1.2 O ADVENTO DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO 1995 NO ORDENAMENTO PÁTRIO ................................................................. 9 2 IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DOS JUIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .................................................................................................................. 13 2.1 FUNDAMENTOS SOCIOJURIDICOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ..................................................................................................... 13 2.2 OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS PRINCÍPIOS REGENTES ........................................................................................... 14 2.3 OS JUIZADOS ESPECIAIS EM SEU PODER…

interlocutória proferida nesta audiência. (art. 523 § 3°-Lei 11.187/2005). O juiz poderá ao final da audiência, proferir a sentença de mérito que será digitada no termo de audiência, (arts.456), assinando todos este termo de audiência, saindo as partes intimadas de todos os atos processuais e iniciando-se o prazo para eventuais recursos(arts; 522-513) nos termos do art. 184. Atos preparatórios da audiência. Previamente haverá o juiz, via despacho, designado a audiência (art. 331,…

juizados especiais (art. 59 Lei 9099/95). Súmula 514 STF: não interessa se a sentença transitou em julgado porque ninguém recorreu ou se todos os recursos possíveis esgotaram-se, em ambos os casos é cabível ação rescisória. 15.3) Legitimidade Ativa (art. 487 CPC): - partes ou seus sucessores; - terceiro juridicamente prejudicado; - MP, como fiscal da lei. Quando o MP não é parte na AR, sua intervenção é obrigatória. Passiva: - o réu da AR será o beneficiado com a…

grupo de extermnio. HOMICDIO QUALIFICADO, PARGRAFO 2 DO ARTIGO 121 CRIME HEDIONDO. INDUZIMENTO, INSTIGAO OU AUXLIO A SUICDIO Art. 122. Induzir ou instigar algum a suicidar-se ou prestar-lhe auxlio para que o faa PENA recluso, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, se o suicdio se consuma ou recluso, de 01 a 03 anos, se da tentativa de suicdio resulta leso corporal de natureza grave. PARGRAFO NICO. A pena duplicada I se o crime praticado por motivo egostico II se a vtima menor ou tem…

Gisele Barbosa Castello RESUMO: A lei dos Juizados Especiais Criminais foi publicada 26 de setembro de 1995, como forma de proporcionar celeridade processual nas infrações de menor potencial ofensivo, bem como cumprir a norma programática constitucional esculpida no artigo 98, inciso I do Constituição Federal. É importante colecionar que o legislador brasileiro foi fortemente influenciado pelo princípio da intervenção mínima frente aos crimes e contravenções que acarretam baixa…

definitiva. *Em sede recursal não há revelia pelo fato de a parte contraria não apresentar contrarrazões de apelação. (Só porque é revel não quer dizer que a ação será provida. Não gera prejuízo, não dá revelia. O motivo das contrarrazões é seguir o princípio do contraditório e ampla defesa). Mandado de Segurança – Lei 12.016/09  Ação constitucional  CF/88 – Art. 5º, LXIX  Visa: Proteger direito liquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder  Cidadão x Estado …

Comentários à Lei de Drogas - Lei 11 343/Marcelo Santin Gonçalves Publicada em 2006, a lei 11343/06 “Lei de drogas” trouxe questões controvertidas que podem causar inúmeras interpretações. Aproveitando as anotações que fiz durante as aulas do Professor Davi André Costa Silva, em minha opinião um dos melhores penalistas da atualidade, escrevi este artigo na intenção de fornecer um material que contemple os conhecimentos necessários para o entendimento da referida Lei. O texto trata de…

incluso instrumento de mandato, com escritório profissional localizado na Rua b, nº 0, Bairro , na cidade de WWW/WW, CEP 00.000-000, onde recebem intimações e notificações processuais, vem, com o devido acatamento, até a Ilustre presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 11, 48, 128 e 143, todos da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência no Estado do…

do direito que pode ser adquirido no futuro (na sentença). 1. Conceito: instrumento que tem o objetivo de superar riscos decorrentes da demora na solução do conflito. Sao medidas emergenciais e urgentes que visa resguardar o direito que se almeja na ação principal 2. Medidas cautelares no Processo Penal: tratando-se de limitação da liberdade, ha que se respeitar o principio da legalidade. Praticado um crime, surge naquele mesmo instante, o direito de punir o autor do crime. A…

PENAL 1 Cláudio Basques DROGAS (ANTIGA ENTORPECENTES) ATOS JURISDICIONAIS LEI 11343/2006 (ANTERIOR 6368/76 e 11409/2001) 28 LEI 9099/95 33 A 37 FLAGRANTE/INQUERITO POLICIAL MP (10 DIAS) 30/90 DIAS P/RELATÓRIO - ARQUIVAMENTO - DILIGENCIAS - DENUNCIAS (ARROLA 5 TESTEMUNHAS) NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ARROLA 5 TEST.) RECEBIMENTO REJEIÇÃO CITAÇÃO TESE AUDIENCIA: PROVIMENTO 1. 2. 3. 4. INTERROGATORIO TESTEMUNHAS DEBATES SENTENÇA…