Lei 9034 95

federal. C ( ) Os crimes de lavagem de dinheiro são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, não podendo o réu apelar em liberdade. D ( ) A tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado. E (X) No caso de delação premiada prevista na lei, presentes os requisitos, a pena deve ser reduzida de um a dois terços e começa a ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, podendo o juiz deixar de aplica-la ou substituí-la por pena restritiva de direito. 1. INSTITUDO DA DELAÇÃO PREMIADA

PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei sobre Crime Organizado Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós-Graduação. Comentários à lei de crime organizado CONCEITO DE CRIME ORGANIZADO a Art. 1 Esta Lei define e regula meios de prova…

Alteração Legislativa: Publicada no Diário Oficial da União em 05 de agosto de 2013, a Nova Lei das Organizações Criminosas, Lei 12.850/13, entrou em vigor quarenta e cinco dias depois, em 19 de setembro do mesmo ano, trazendo consigo uma enorme carga de mudanças conceituais e, sobretudo, estruturais, no que se refere ao combate ao crime organizado no Brasil. Como expresso no próprio diploma legal, a Lei se presta a conceituar a organização criminosa e dispor sobre sua investigação…

vício e do crime. A prisão cautelar muitas vezes se configura num mal necessário, porque põe em perigo o "jus libertatis" do cidadão, que a lei maior protege e preserva. E é considerada mal necessário, porque sem ela, muitas vezes não se assegurariam a ordem pública, a regular colheita do material probatório para um julgamento justo e o império efetivo da lei penal. O acusado não demonstra periculosidade, e atualmente deve-se considerar que DANO MAIOR À SOCIEDADE é a manutenção…

UNIVERSIDADE DO IGUAÇU – UNIG LUCIANA ROSA DO VALE A lei 12.850/13 e a Colaboração premiada no Direito Brasileiro. Nova Iguaçu 2015 LUCIANA ROSA DO VALE A lei 12.850/13 e a Colaboração premiada no Direito Brasileiro. Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica ministrada pela Prof. Ms. Artur Malheiro Nova Iguaçu 2015 Sumário SUMÁRIO 3 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA 5

brasileira, ainda não gozamos de uma definição legal para este tipo de delito, embora já haja legislação pertinente ao assunto. Obviamente, a inexistência de um tipo penal que determine o que se entende por crime organizado faz com que a Lei 9.034/95 e a Lei 10.217/01 percam uma parte da sua eficácia, pois como poderão combater eficazmente um male que não sabem qual é? Por tais motivos o presente artigo científico é de considerável importância, uma vez que tem como objetivo…

publica incondicionada b- Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal. Indícios de falsificação de documentos (art3 III da lei 12.037– o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.) c- O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados…

liberdade máxima imputada ao preso não seja superior a 4 anos. ( ) Certo ( ) Errado 5. (Prova: CESPE – 2012 – PC-AL – Escrivão de Polícia) No que se refere aos aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue o próximo item. A lei processual permite a qualquer pessoa do povo, inclusive à vítima do crime, prender aquele que for encontrado em flagrante delito. Essa possibilidade legal é denominada flagrante facultativo. ( ) Certo ( ) Errado…

diligências. O acusado e ofendido podem requerer, podendo o delegado indeferir. Artigo 107 CPP. Não se pode argüir suspeição contra autoridade policial, mas pode esta se afastar voluntariamente. Ex : vítima é filho do delegado (o IP vale). OBS : a lei 10792/03 modificou o interrogatório judicial. Artigo 6, V, CPP, diz que o delegado deve ouvir o indiciado, aplicando as regras do interrogatório no que couber. Duas inovações contidas no interrogatório judicial, que não são aplicáveis ao…

2 PERSECUÇÃO PENAL E LIMITES DO ESTADO 2.1 A RECENTE PROFUSÃO LEGISLATIVA NA SEARA CRIMINAL E A CRIMINALIDADE CONTEMPORÂNEA As últimas duas décadas foram pródigas no nascimento de novas leis penais. A partir da Lei nº. 8.072/90 – a Lei dos Crimes Hediondos-, que teve por missão delimitar a repulsa, a repugnância de certas condutas criminosas, testemunhamos a profusão de inúmeros textos legislativos na área criminal, em especial na esfera penal. No que pertine à LCH, a titulo de exemplo, o