Lei 9034 95

Rua 14 de Julho, 3148 — Centro Fone: (0XX67) 3382‑3682 / 3382‑0112 — Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 — Lagoinha Fone: (0XX31) 3429‑8300 — Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 — Batista Campos Fone: (0XX91) 3222‑9034 / 3224‑9038 / 3241‑0499 — Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 — Prado Velho Fone: (0XX41) 3332‑4894 — Curitiba PERNAMBUCO/ALAGOAS/PARAÍBA/R. G. DO NORTE Rua Corredor do Bispo, 185 — Boa Vista Fone: (0XX81)…

DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS…

cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese? Qual a posição do Superior Tribunal de Justiça a respeito? RESPOSTA: Segundo doutrina dominante, não é cabível mandado de segurança contra lei em tese (Arlete Inês Aurelli, O Juízo de Admissibilidade na Ação de Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 2006, página 181), em virtude da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal (STF. SÚMULA Nº 266. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE). O Superior Tribunal de…

SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 — Centro Fone: (0XX67) 3382‑3682 / 3382‑0112 — Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 — Lagoinha Fone: (0XX31) 3429‑8300 — Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 — Batista Campos Fone: (0XX91) 3222‑9034 / 3224‑9038 / 3241‑0499 — Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 — Prado Velho Fone: (0XX41) 3332‑4894 — Curitiba PERNAMBUCO/ALAGOAS/PARAÍBA/R. G. DO NORTE Rua Corredor do Bispo, 185 — Boa Vista Fone: (0XX81)…

examinando analisá-la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os requisitos para que a prisão não se torne ilegal. Caso não seja cumprido os requisitos previstos na lei, a prisão torna-se ilegal. Importante: quando se tratar dos pedidos ou requerimentos o examinando não pode esquecer de pedir o ao Juiz, que expeça-se o alvará de soltura. Cuidado: quando a questão trouxer que foi negado o pedido de…

Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382‑3682 – Fax: (67) 3382‑0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429‑8300 – Fax: (31) 3429‑8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222‑9034 / 3224‑9038 Fax: (91) 3241‑0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332‑4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81)…

Direitos do Homem e do Cidadão, prevendo em seu artigo 9° que “Todo acusado é declarado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê‐lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei”. Em 1948, o princípio da presunção de inocência foi inserido no artigo 11.1[1] da Declaração Universal de Direitos Humanos proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (UNU), que propagou ao mundo direitos e garantias a serem…

Derecho y Cambio Social O NOVO CONCEITO DE CRIME ORGANIZADO NA LEI N° 12.850/13: CONSIDERAÇÕES DOGMÁTICAS Juliana Cordeiro Schneider1 Fecha de publicación: 01/10/2014 SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Origem do Crime Organizado – 3. Conceito de Crime Organizado na legislação e doutrina alienígenas – 4. Crime Organizado antes da Lei n. 12.850/13 – 5. Crime Organizado na Lei n. 12.850/13 – 6. Era necessário tipificar Organização Criminosa? – 7. Considerações finais – 8. Referências. RESUMO:…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Professor: Cleber Masson Aula13 – data: 28/11/2008 Lei do Crime Organizado (Lei 9034/95): O art. 3º da Lei tem a finalidade de evitar que a mídia se apodere de tais informações. “Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. (Vide Adin nº 1.570-2 de 11.11.2004,…

concessão a rescisão por inadimplemento recebe o nome de CADUCIDADE, por interesse público recebe o nome de ENCAMPAÇÃO. 3. ATOS ADMINISTRATIVOS – Elementos: 3.1. Competência – irrenunciável, imprescritível, improrrogável não se adquire pelo uso. Lei autoriza delegação e a vocação de competência. Delegação de competência ela ocorre quando um agente publico estende a sua competência para outro agente que não era originariamente competente, em virtude da delegação outra pessoa poderá…