Lei 9034 95

Natália Belati Ferrarez 1. 2. 3. Conceito de lavagem de capitais .............................................................................................................. 3 Histórico da Lei 9.613/98 .......................................................................................................................... 3 Direito intertemporal ............................................................................................................................... 6 3.1. 3.2. 4. 5. 6.

Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98. A decisão foi unânime. A denúncia do Ministério Público “revelava a existência de uma suposta organização criminosa, comandada pelos pacientes, que se valeria da estrutura de entidade religiosa e de empresas vinculadas para…

imperiosa quando se verifica que o julgamento do recurso foi realizado sem que se procedesse à intimação pessoal do Defensor Dativo, em flagrante afronta ao disposto no art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal e ao art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. 2. Evidencia-se o constrangimento ilegal na custódia cautelar do Paciente, que esteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal, sendo expedido mandado de prisão após o julgamento do apelo ora anulado. 3. Ordem…

certa). E explica que, em conformidade com o princípio da reserva legal, não basta apenas a existência de uma lei anterior ao fato que defina a infração penal. Há que existir, no preceito primário do tipo penal incriminador, uma definição precisa da conduta proibida ou imposta. Assim, com base neste princípio, é vedada a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos, devendo a lei ser taxativa e a sua interpretação restritiva Ante as inúmeras lacunas dos…

Exceções: 1ª – Axioma (verdade universal) – não precisa ser provado. 2ª – Fatos Notórios – fatos que todos sabem, feriados são fatos notórios, mas os feriados que não são nacionais, em esferas superiores precisam ser provados. 3ª – o Direito/ a Lei – somente legislação municipal/estadual (fora do município/estado) e o direito alienígena. 4ª- Fatos inúteis – fatos que para um processo pode ser inútil, em outro processo pode ser útil, necessário analisar no caso concreto. Ônus da…

(CP): chamado também de mater ial, é o Código Penal, onde teremos as condutas ilícitas e suas correspondentes penas. - Adjetivo (CPP): também chamado de formal, é o Código de Processo Penal, que fará valer o descrito no Código Penal.art 406/407 Lei 9099/95 artigo 60 -91 Conceito de DPP Caracter ística Relação com outros ramos Relação com ciências Auxiliares Princípios do Processo Penal Código Processo Penal 282 Conceito de DPP: é o conjunto de princípios e normas que regulam a…

Interrogatório é o termo utilizado pelo Código de Processo Penal para conceituar a inquirição do acusado no processo penal. O procedimento do interrogatório encontra-se disposto nos artigos 185 a 196 do Código de Processo Penal, que foram todos alterados pela Lei n. 10792, de 1.12.2003. No âmbito policial, denomina-se interrogatório o ato em que o suspeito ou indiciado pela prática da infração penal presta depoimento formalmente nos autos, perante a autoridade policial. Usualmente…

SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (0XX67) 3382-3682 / 3382-0112 –Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (0XX31) 3429-8300 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (0XX91) 3222-9034 / 3224-9038 / 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone: (0XX41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/ ALAGOAS/ PARAÍBA/ R. G. DO NORTE Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (0XX81)…

vício e do crime. A prisão cautelar muitas vezes se configura num mal necessário, porque põe em perigo o "jus libertatis" do cidadão, que a lei maior protege e preserva. E é considerada mal necessário, porque sem ela, muitas vezes não se assegurariam a ordem pública, a regular colheita do material probatório para um julgamento justo e o império efetivo da lei penal. O acusado não demonstra periculosidade, e atualmente deve-se considerar que DANO MAIOR À SOCIEDADE é a manutenção de…

1860, onde a burguesia local passou a ser enfrentada por rurais e por grupos de jovens que buscavam terras para si, formavam grupos de três ou quatro pessoas e se denominavam “homens de honra”. Rodeados por servidores fiéis, garantiam a justiça onde a lei não alcançava. Aconteciam ataques ao patrimônio dos grandes latifundiários e, para que não tivessem suas propriedades destruídas e saqueadas, deveriam fazer um “acordo” com a máfia. Ressalte-se que etimologia da palavra “máfia” é…