Insegurança jurídica do agente policial infiltrado

A INSEGURANÇA JURÍDICA DO POLICIAL INFILTRADO DURANTE ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Maximiliano Zanirato[1]

RESUMO

O objetivo central deste artigo é demonstrar a situação de falta de amparo legal (omissão legislativa) nas atividades de busca de informações nas atividades de inteligência policial. De que forma se desenvolve este tipo de investigação policial, observando aspectos práticos e teóricos do ponto de vista do agente infiltrado (undercover agent). Também destacar como o Direito pátrio, comparando com outros países, encara o policial infiltrado e como se desenvolve essa atividade tão especial no âmbito de nossa Polícia. E por fim, destacar, principalmente, ao olhar do legislador, a importância dessa ferramenta de trabalho policial no efetivo combate ao crime organizado e a necessidade de uma maior segurança jurídica para ambos os atores tutelados, ou seja, tanto para esse profissional da segurança pública, legítimo requerente da tutela dos Direitos Humanos Internacional, bem como para o investigado e seus direitos individuais como cidadão.

Palavras-chave: Infiltração Policial; Agente infiltrado; Polícia Civil; Atividade de Inteligência Policial; Direito Penal; Direitos Humanos Internacional.

ABSTRACT

The purpose of this article is to demonstrate the situation of lack of legal protection (legislative omission) in the activities of finding information on the activities of police intelligence. How to develop this type of police investigation, noting practical and theoretical point of view of the undercover agent. Also note how the paternal law, comparing with other countries, faces the undercover officer and how this activity develops as special as part of our Police. Finally, highlight, especially when looking at the legislature, the importance of this tool in effective police work to combat organized crime and the need for greater legal certainty for both actors protected, other words, both